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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 765917 PE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 765917 PE
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JOÃO BATISTA DE LIMA, MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE E OUTRO(A/S), FLORCELE LOBO
Publicação
DJe-177 DIVULG 09/09/2013 PUBLIC 10/09/2013
Julgamento
4 de Setembro de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que porta a seguinte “ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. POLICIAL FEDERAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESTABELECIDOS PELA LC 51/85. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. 1. A LC 51/85, que disciplina a aposentadoria do servidor policial, foi recepcionada pela Constituição Federal (ADI 3817), de forma que o tempo de serviço necessário à passagem para inatividade é regida pela referida norma. Aplica-se o art. 40 da Constituição Federal à citada categoria de servidores em relação às questões não disciplinadas na norma especial, inclusive o abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, CF. 2. Hipótese em que restou demonstrado que o apelado satisfaz os requisitos necessários à aposentadoria voluntária. 3. Apelação provida” (e-STJ-fl. 321). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 37, X, 40, § 4º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/2005), 61, § 1º, II, a , e 169, § 1º, I, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado está em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte e ratificado em sede de repercussão geral, conforme se observa do RE 567.110-RG/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo a seguir: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. , INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. No mesmo sentido, menciono, ainda, os seguintes precedentes: AI 677.351-AgR-ED/SP e RE 662.036/SP, de minha relatoria; RE 660.271/SP, RE 613.842-AgR/RN e AI 731.166/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 684.172/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 609.043-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux; e AI 820.520-AgR/SC, Rel. Min. Rosa Weber. Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 51/1985), o que inviabiliza o extraordinário. Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/2004. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 811.602-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 12/04/2011 e RE 635.072-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 24/05/2012. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: 'MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF/88 E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 73/04. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA.COMPROVAÇÃO. 1. A Emenda Constitucional n.º 41/03 instituiu o “abono de permanência” visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF). 2. Ao militar integrante das fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão que já tenha reunido os requisitos para transferência à reserva remunerada, e que ainda permaneça em serviço, é assegurado o abono de permanência de que trata o art. 59, da Lei Complementar estadual n.º 73/94 (…) 3. Segurança concedida.' 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 700.403-AgR/MA, Rel. Min. Luiz Fux) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Não é possível, em recurso extraordinário,reexaminar o acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE 659.026-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 594.389/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 4 de setembro de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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