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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 118684 ES

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 118684 ES
Partes
WALLACE ROZETTI, ANTONIO CARLOS PEIXOTO, AMADEU LOUREIRO LOPES, RODRIGO CARLOS HORTA E OUTRO(A/S), CEZAR ROBERTO BITENCOURT
Publicação
DJe-177 DIVULG 09/09/2013 PUBLIC 10/09/2013
Julgamento
5 de Setembro de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de pedido de extensão, formulado por WALLACE ROZETTI, ANTONIO CARLOS PEIXOTO e AMADEU LOUREIRO LOPES, dos efeitos da decisão em que concedi a liberdade provisória ao paciente CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA. Os requerentes afirmam, em síntese, que também fazem parte da cúpula da Igreja Maranata, estão sendo processados na mesma ação penal que o paciente e tiveram suas prisões decretadas com base nos mesmos fundamentos que considerei inidôneos para a mantença da custódia preventiva de CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA. Pedem, então, que lhes seja concedida a extensão da medida liminar deferida ao paciente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, e como forma de garantir o direito constitucional à isonomia. É o breve relatório. Decido. Em 16/8/2013, deferi medida liminar para conceder a liberdade provisória ao paciente CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA, nos seguintes termos: “A concessão de medida liminar se dá em casos excepcionais, nos quais se verifique, de plano, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Na análise que se faz possível nesta fase processual, entendo estarem presentes tais requisitos. A prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, como se sabe, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de mostrar-se ilegal. Em um juízo superficial, próprio desta fase processual, verifico que a ordem de prisão expedida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES em desfavor do paciente baseou-se, especialmente, na gravidade em abstrato dos delitos supostamente praticados e na comoção social por eles provocada. Com efeito, este Tribunal, ao julgar o HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau, firmou orientação no sentido de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,ressalvada a hipótese de prisão cautelar, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Diante disso, ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, revela-se patente o constrangimento ilegal imposto ao paciente. Isso posto, defiro a medida liminar, para assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o julgamento definitivo deste writ – no que concerne ao Processo 2980-0016347-86.2013.808.0024 da 8ª Vara Criminal da Comarca de Vitória –, sem prejuízo da fixação pelo juízo processante de uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário” (grifos no original). Os requerentes pretendem a extensão dos efeitos dessa decisão, argumentando, em síntese, que o decreto de prisão foi único e se utilizou do mesmo fundamento para todos os réus, qual seja, a necessidade de acautelamento da ordem pública em razão da gravidade do delito e a repercussão social provocada. A pretensão merece acolhida. Isso porque a decisão que decretou a prisão dos requerentes foi a mesma que ordenou a custódia do paciente ao argumento da necessidade de se preservar a ordem pública em razão da gravidade em abstrato dos delitos supostamente praticados e na comoção social por eles provocada, fundamentos, a meu ver, insuficientes para manter os requerentes na prisão. Segundo a remansosa jurisprudência desta Corte, não basta a gravidade abstrata do crime ou a comoção social por ele causada para justificar a imposição da prisão cautelar. Assim, o STF vem repelindo a prisão preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou em eventual indignação popular dele decorrente, a exemplo do que se decidiu no HC 80.719/SP, relatado pelo Ministro Celso de Mello, do qual extraio o seguinte trecho: “A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. O CLAMOR PÚBLICO, AINDA QUE SE TRATE DE CRIME HEDIONDO, NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312)- não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu, não sendo lícito pretender-se, nessa matéria, por incabível, a aplicação analógica do que se contém no art. 323, V, do CPP, que concerne, exclusivamente, ao tema da fiança criminal”. Ante o exposto, nos termos do art. 580 do CPP, estendo os efeitos da medida liminar concedida ao paciente CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA, para assegurar aos requerentes WALLACE ROZETTI, ANTONIO CARLOS PEIXOTO e AMADEU LOUREIRO LOPES o direito de permanecer em liberdade até o julgamento definitivo deste writ – no que concerne ao Processo 2980-0016347-86.2013.808.0024 da 8ª Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES –, sem prejuízo da fixação pelo juízo processante de uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura clausulados. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 5 de setembro de 2013.Ministro Ricardo LewandowskiRelator
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