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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 116503 SP - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

27/08/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 116.503 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : SILVIO APARECIDO VIEIRA

IMPTE.(S) : SILVIO APARECIDO VIEIRA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO RESP N º 1.335.529 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes.

2. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem , nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.

Brasília, 27 de agosto de 2013.

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora

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Relatório

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27/08/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 116.503 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : SILVIO APARECIDO VIEIRA

IMPTE.(S) : SILVIO APARECIDO VIEIRA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO RESP N º 1.335.529 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por SILVIO APARECIDO VIEIRA, em benefício próprio, contra decisão do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.8.2012, deu provimento ao Recurso Especial n. 1.335.529, interposto pelo Ministério Público de São Paulo.

O caso

2. O juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP indeferiu o pedido da defesa do Paciente/Impetrante de progressão para o regime semiaberto.

3. A defesa interpôs o Agravo em Execução n. 990.08.169266-0, ao qual a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, “considerando que o cometimento de falta grave não teria o condão de interromper a contagem de tempo para a progressão de regime prisional”, deu provimento para “reconhecer a possibilidade de progressão ao regime semiaberto, concedendo-a desde logo”.

4. Contra esse acórdão o Ministério Público de São Paulo interpôs o Recurso Especial n. 1.335.529, ao qual, em 21.8.2012, o Relator, Ministro

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Relatório

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HC 116503 / SP

Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento “para determinar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime. Assim, a data-base para a contagem do novo período aquisitivo é a do cometimento da última infração disciplinar grave”. Estes os fundamentos dessa decisão:

“EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INTERRUPÇÃO DE PRAZO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO.

Recurso especial provido.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de São Paulo com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de origem o qual considerou que, na execução penal, o cometimento de falta de natureza grave não estabelece nova data-base para contagem de tempo para a progressão de regime prisional (fls. 66/71).

Depreende-se da insurgência recursal, em necessária síntese, a determinação de nova data-base para se pleitear a progressão de regime prisional, em razão do cometimento de falta grave pelo apenado (fls. 74/92).

Contrarrazões.

A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento da insurgência recursal (fls. 146/148).

É o relatório.

O recurso especial merece ser conhecido, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

A prática de falta grave pelo condenado implica interrupção no interstício relativo ao benefício de progressão de regime, no cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme entendimento da Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.176.486/SP (…).

Sendo repetidamente decidida a matéria debatida, conforme os precedentes citados, o presente recurso comporta pronta solução, nos

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Relatório

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HC 116503 / SP

moldes do art. 557, § 1º-A, c/c art. , ambos do Código de Processo Penal, com o fim de se agilizar a prestação jurisdicional.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para determinar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime. Assim, a data-base para a contagem do novo período aquisitivo é a do cometimento da última infração disciplinar grave, nos termos desta decisão” (grifos nossos).

5. Essa decisão é o objeto deste habeas corpus, no qual o Paciente/Impetrante alega que não haveria previsão legal de interrupção do prazo para concessão de benefícios em razão de falta grave.

Este o teor dos pedidos:

“em liminar, examine e se informe diretamente na unidade sobre o requisito subjetivo, (…), seja anulado o v. acórdão e proferido novo, em favor do Paciente, com a reconsideração e recondução ao regime semiaberto na mesma unidade em que cumpria pena” (transcrição conforme o original).

6. Em 11.1.2013, o Presidente deste Supremo Tribunal, Ministro Joaquim Barbosa, proferiu despacho nestes termos:

“O caso não se enquadra na hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Recebidas as informações, encaminhe-se o feito à ministra relatora.

Encaminhe-se cópia da inicial ao órgão da Defensoria Pública da União com atuação junto a esta Corte, para assistência judiciária ao paciente.

Publique-se e comunique-se ao impetrante, por carta”.

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Relatório

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HC 116503 / SP

7. Em 7.2.2013, indeferi a medida liminar requerida, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República.

8. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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27/08/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 116.503 SÃO PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao Paciente/Impetrante.

2. Ao proferir a decisão objeto desta impetração, o Ministro Sebastião Reis Júnior ressaltou que a “prática de falta grave pelo condenado implica interrupção no interstício relativo ao benefício de progressão de regime, no cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme entendimento da Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.176.486/SP” (grifos nossos).

3. Essa decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave (...). Possibilidade de alteração da data-base para reinício do cômputo para obtenção de outros benefícios executórios (...). 2. No que concerne à alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a decisão ora questionada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que ‘o cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime de cumprimento da pena, como o reinício do cômputo do prazo de 1/6 da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional’ (HC n. 86.990/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 9/6/06) (...) Habeas corpus denegado” (HC 94.652, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.9.2008).

Dessa forma, a “data-base para a contagem do novo período aquisitivo do direito à progressão do regime prisional ou à concessão de outros benefícios é a data do cometimento da última infração disciplinar grave” (HC 95.367, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 21.8.2009).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 116503 / SP

Em igual sentido, entre outros, HC 94.137, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 24.4.2009; HC 95.085, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20.3.2009; HC 94.726, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 27.3.2009; HC 94.768, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 27.3.2009; HC 94.820, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 26.9.2008; HC 91.587, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 20.6.2008; e HC 85.049, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 5.8.2005.

4. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem .

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ExtratodeAta-27/08/2013

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 116.503

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : SILVIO APARECIDO VIEIRA

IMPTE.(S) : SILVIO APARECIDO VIEIRA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO RESP N º 1.335.529 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, 2ª Turma , 27.08.2013. os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta