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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 116503 SP - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Inteiro Teor

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

27/08/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 116.503 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : SILVIO APARECIDO VIEIRA

IMPTE.(S) : SILVIO APARECIDO VIEIRA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO RESP N º 1.335.529 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes.

2. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem , nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.

Brasília, 27 de agosto de 2013.

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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27/08/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 116.503 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : SILVIO APARECIDO VIEIRA

IMPTE.(S) : SILVIO APARECIDO VIEIRA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO RESP N º 1.335.529 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por SILVIO APARECIDO VIEIRA, em benefício próprio, contra decisão do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.8.2012, deu provimento ao Recurso Especial n. 1.335.529, interposto pelo Ministério Público de São Paulo.

O caso

2. O juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP indeferiu o pedido da defesa do Paciente/Impetrante de progressão para o regime semiaberto.

3. A defesa interpôs o Agravo em Execução n. 990.08.169266-0, ao qual a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, “considerando que o cometimento de falta grave não teria o condão de interromper a contagem de tempo para a progressão de regime prisional”, deu provimento para “reconhecer a possibilidade de progressão ao regime semiaberto, concedendo-a desde logo”.

4. Contra esse acórdão o Ministério Público de São Paulo interpôs o Recurso Especial n. 1.335.529, ao qual, em 21.8.2012, o Relator, Ministro

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Relatório

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HC 116503 / SP

Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento “para determinar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime. Assim, a data-base para a contagem do novo período aquisitivo é a do cometimento da última infração disciplinar grave”. Estes os fundamentos dessa decisão:

“EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INTERRUPÇÃO DE PRAZO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO.

Recurso especial provido.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de São Paulo com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de origem o qual considerou que, na execução penal, o cometimento de falta de natureza grave não estabelece nova data-base para contagem de tempo para a progressão de regime prisional (fls. 66/71).

Depreende-se da insurgência recursal, em necessária síntese, a determinação de nova data-base para se pleitear a progressão de regime prisional, em razão do cometimento de falta grave pelo apenado (fls. 74/92).

Contrarrazões.

A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento da insurgência recursal (fls. 146/148).

É o relatório.

O recurso especial merece ser conhecido, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

A prática de falta grave pelo condenado implica interrupção no interstício relativo ao benefício de progressão de regime, no cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme entendimento da Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.176.486/SP (…).

Sendo repetidamente decidida a matéria debatida, conforme os precedentes citados, o presente recurso comporta pronta solução, nos

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Relatório

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HC 116503 / SP

moldes do art. 557, § 1º-A, c/c...