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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 116503 SP

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
HC 116503 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
SILVIO APARECIDO VIEIRA, SILVIO APARECIDO VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, RELATOR DO RESP N º 1.335.529 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-177 DIVULG 09-09-2013 PUBLIC 10-09-2013
Julgamento
27 de Agosto de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes.
2. Ordem denegada.

Decisão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. 2ª Turma, 27.08.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO