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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 759434 AM

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 759434 AM

Partes

ALEXSANDRO MATIAS DA SILVA, ALBEFREDO MELO DE SOUZA JÚNIOR, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-176 DIVULG 06/09/2013 PUBLIC 09/09/2013

Julgamento

4 de Setembro de 2013

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE DIREITO A ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ESTATUTO JURÍDICO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas: “MILITAR, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DE SERVIDOR CIVIL EM RAZÃO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS. 1. O autor pretende obter adicional por tempo de serviço, prestado às Forças Armadas Brasileiras, no percentual de 4%, sobre o vencimento básico do cargo de técnico judiciário. 2. Confirmo a sentença exarada por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da lei nº 10.259/2001”. Os embargos de declaração opostos pelo Recorrente foram rejeitados. 2. O Recorrente alega que a Turma Recursal a quo teria contrariado o art. , inc. XXXVI, da Constituição da Republica e o princípio constitucional da isonomia. Argumenta que “é um truísmo concluir que o presente autor não é – nem será – o único, dentro da imensidão de servidores públicos militares federais com anuênios incorporados, a migrar da União Federal (Forças Armadas) para a União Federal (Regime da Lei 8.112/90), em busca de melhores condições de vida e de melhor remuneração, confiantes na intangibilidade de seus percentuais a título de serviços prestados ao mesmo ente federativo”. Pede seja “implantado, nos termos da peça inaugural, em sua integralidade, o percentual de 3% restantes, totalizando 4%, retroativamente à data de ingresso do autor no Poder Judiciário, calculados sobre o vencimento básico, a título de adicional por tempo de serviço prestado em obediência ao direito adquirido do autor, bem como ao princípio constitucional da isonomia”. 3. Em seu parecer, a Procuradoria-Geral da República opinou: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - DEFICIÊNCIA DE FORMULAÇÃO E FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO: SÚMULAS NOS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II - EX-MILITAR. POSSE EM CARGO PÚBLICO CIVIL. DIREITO AOS ANUÊNIOS DECORRENTES DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR ATÉ SUA EXTINÇÃO PELA MP Nº 2.215-10/2001: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. III - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO-REMUNERATÔRIO. 1. O RE deve ser corretamente formulado, com a indicação do dispositivo violado e a articulação clara e objetiva da forma pela qual o cresto recorrido os tenha contrariado. Não demonstrada a forma pela qual o acórdão violou o dispositivo constitucional ( CF, art. 50, caput e XXXVI), não há como se reputar corretamente formulado o extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão recorrido decidiu pela impossibilidade de incorporação do percentual de 4% a título de anuênios decorrentes de tempo de serviço militar em razão da inadmissibilidade de adoção de regime jurídico misto (dos militares e dos servidores públicos civis) para fins de concessão de vantagem remuneratória. Tal fundamento não foi objeto de impugnação no RE. Incidência da Súmula n0 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. A percepção de percentual de anuênios por tempo de serviço militar até 29.12.2000 (MP n0 2.215-10/2001, art. 10, II, c c/c art. 30), por aquele que tomou posse em cargo público civil regido pela Lei 8.112/90, além de vedada por se basear em regime jurídico híbrido, ainda esbarra na inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. 4. Parecer pelo não conhecimento do recurso ou, caso conhecido, pelo seu desprovimento”. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 5. O Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Alegada redução de vencimentos. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3.Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( ARE 758.166-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.8.2013). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. COMPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” ( RE 458.492-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 23.8.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Alteração da fórmula de cálculo de remuneração. 3. Diminuição do montante global do valor percebido. Não ocorrência. 4.Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE 705.702-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Magistério. Reenquadramento. Alteração da carga horária semanal. Redução dos proventos. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada,entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” ( ARE 734.020-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.8.2013). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 4 de setembro de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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