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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 118836 PA

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 118836 PA
Partes
CLÉLIA GUIMARÃES DE BRITO, ANA CAROLINA MONTEIRO DOS SANTOS, FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM, PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-172 DIVULG 02/09/2013 PUBLIC 03/09/2013
Julgamento
12 de Agosto de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. , INCS. I E II, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MEDIDA LIMINAR NO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INDEFERIMENTO COM BASE NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por ANA CAROLINA MONTEIRO DOS SANTOS e outro, advogados, em benefício de CLÉLIA GUIMARÃES DE BRITO, contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Felix Fischer,que, em 25.7.2013, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 274.801, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.O caso 2. Tem-se nos autos que a Paciente foi denunciada pela suposta prática dos delitos previstos no art. , incs. I e II, da Lei n. 8.137/1990 c/c o art. 71 do Código Penal. 3. Na resposta à acusação, a defesa da Paciente, entre outras alegações, sustentou a “inépcia da inicial por ausência de individualização da conduta criminosa, pois está sem descrição dos fatos e lastreada em indícios”. 4. Em 17.1.2013, o juízo da Vara dos Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária da Comarca de Belém/PA não acolheu as alegações da defesa e deu prosseguimento à ação penal. 5. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 2013.3.017461-0. Em 15.7.2013, a Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, do Tribunal de Justiça do Pará, indeferiu a medida liminar requerida, requisitou informações e determinou vista dos autos à Procuradoria de Justiça: “CLÉLIA GUIMARÃES DE BRITO, por meio de seus advogados Ana Carolina Monteiro dos Santos e Fábio Daywe Freire Amorim, impetraram a presente ordem de habeas corpus para trancamento da ação penal com pedido de liminar, com fulcro no art. , LXVIII da CF e arts. 647 e 648, inciso I, do CPP, apontando como autoridade coatora o juízo de direito da Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária nesta Capital, o qual acatou a denúncia contra a paciente, sem justa causa. (...) A concessão de liminar em habeas corpus se impõe quando o constrangimento ilegal incidente sobre o paciente estiver indiscutivelmente delineado na própria impetração e nos elementos de prova que o acompanham. Analisando os autos, não verifico motivos suficientes para conceder a liminar pretendida pelo paciente. Deste modo, indefiro a liminar requerida. Informe à autoridade coatora acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do artigo 2º da Resolução n. 04/2003-GP no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indicando a fase em que se encontra o referido feito.Ressaltando-lhe que, nos termos do artigo 5º da referida resolução, ‘a falta de informações sujeitará o magistrado a sanção disciplinar, sendo para isso comunicado à Corregedoria Geral de Justiça competente’. Determino que a Secretaria certifique-se do recebimento das informações pelo juízo coator, a fim de garantir maior celeridade ao presente writ. Após as informações, remetam-se autos a Procuradoria de Justiça”. 6. Contra essa decisão foi impetrado o Habeas Corpus n. 274.801, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Em 25.7.2013, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Felix Fischer, indeferiu a medida liminar: “Trata-se de pedido liminar formulado em sede de habeas corpus impetrado em favor de CLELIA GUIMARÃES DE BRITO, contra r. decisão proferida por eminente Desembargadora do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Aduzem os impetrantes a inépcia da denúncia e a falta de justa causa para a ação penal. Contudo, os autos não versam sobre hipótese que admite a pretendida valoração antecipada da matéria, pois, pela análise da quaestio trazida à baila na exordial, verifica-se que o habeas corpus investe contra denegação de liminar. De fato,ressalvadas hipóteses excepcionais, felizmente raras, descabe o instrumento heróico em situação como a presente, sob pena de ensejar supressão de instância. Assim o entendimento do Pretório Excelso: HCPR 80.288/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 02/08/2000; HCQO 76.347/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 08/05/98; HC 79.748/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 23/06/2000. Da mesma forma, nesta Corte: HC 43606/PB, 6ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 12/09/2005; HC 42832/ES, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 29/08/2005; HC 26272/SP; 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 11/04/2005; HC 38440/SP; 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 14/03/2005. A matéria, inclusive, já se encontra sumulada: ‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’ (Súmula nº 691/STF). Ademais, não há nos autos cópia da denúncia formulada, o que inviabiliza o exame do pleito formulado, e evidencia a deficiente instrução do feito. Denego, pois, a pretensão liminar. Solicitem-se, com urgência e via telex, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora. Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República”. 7. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, no qual os Impetrantes pedem a flexibilização da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, em razão da suposta ausência de fundamentação idônea nas decisões proferidas no Tribunal de Justiça do Pará e no Superior Tribunal de Justiça. Afirmam que a “denúncia deve descrever, de modo objetivo e individualizado, a conduta delituosa atribuída aos sócios e/ou administradores das empresas”, o que não teria ocorrido na espécie. Ressaltam a inépcia da inicial acusatória, pois “da leitura da denúncia oferecida contra a Paciente, não se constata demonstração de mínima descrição dos fatos, nem tampouco concatenação lógica que permita a configuração, ao menos em tese, dos elementos do tipo penal envolvido. É uma ilegalidade (nulidade absoluta), sobretudo quando há ofensa, na hipótese, ao amplo direito de defesa e do contraditório”. Sustentam que a “denúncia é inepta materialmente, porquanto falta justa causa para a instauração da ação penal em destaque, em face da ausência de nexo de causalidade entre o crime do art. 1.º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/1990 e qualquer omissão atribuída à Paciente, mormente quando a notificação fiscal não foi entregue a alguém denominada CLÉLIA GUIMARÃES DE BRITO (doc. anexo), não havendo nenhuma referência quanto à sua pessoa ‘física’, não se podendo concluir de forma a dar justa causa ao processo penal, ter, ela, tomado ciência pessoal, direta e inequívoca da ordem fiscal indigitada como omissão”. Ponderam que “este Excelso Supremo Tribunal Federal tem advertido que a circunstância de alguém meramente ostentar a condição de sócio ou de dirigente de uma empresa não pode justificar, só por si, a formulação, pelo Estado, de qualquer juízo acusatório fundado numa inaceitável presunção de culpa”. Este o teor dos pedidos: “À vista de todo o exposto, e demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris que autorizam a concessão de MEDIDA LIMINAR, postula-se aqui dita provisão jurisdicional de urgência para se determinar seja imediatamente suspensa a tramitação do processo criminal n. 0006714-41.2010.8.14.0401, o qual tramita perante a Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária da Comarca de Belém-PA., até o julgamento de mérito da presente impetração. (…) A Paciente, serena quanto à aplicação do decisum, ao que expressa pela habitual pertinência jurídica dos julgados desta Casa, espera deste Excelso Supremo Tribunal Federal a concessão da ordem ora pleiteada, abrigado pela transparência da dissociação na tipificação da conduta, de sorte que seja TRANCADA A AÇÃO PENAL AGITADA CONTRA A PACIENTE (Processo n. 0006714-41.2010.8.14.0401 - Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária da Comarca de Belém-PA). ALTERNATIVAMENTE, determinar a nulidade do processo penal desde a decisão que recebeu a denúncia, por falta de apreciação de pedido de diligência formulado na resposta à acusação em prol da defesa da Paciente”. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 8. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados não autorizam o prosseguimento desta ação neste Supremo Tribunal. 9. O exame dos pedidos formulados pelos Impetrantes, neste momento, traduziria dupla supressão de instância, pois o Tribunal de Justiça do Pará não apreciou o mérito da impetração, apenas examinou a medida liminar requerida, cujo indeferimento foi objeto do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. 10. O Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus, cujos fundamentos não tenham sido apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator, por incabível o exame, per saltum, especialmente quando não se comprovam requisitos para o seu acolhimento, como o flagrante constrangimento, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder: “Habeas corpus. Questão de ordem. Inadmissibilidade de habeas corpus em que se pretende seja concedida liminar por esta Corte substitutiva de duas denegações sucessivas dessa liminar pelos relatores de dois tribunais inferiores a ela, mas dos quais um é superior hierarquicamente ao outro. A admitir-se essa sucessividade de habeas corpus, sem que o anterior tenha sido julgado definitivamente para a concessão de liminar per saltum, ter-se-ão de admitir consequências que ferem princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus de jurisdição e o da competência deles. Habeas corpus não conhecido” (HC 76.347-QO, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 8.5.1998). “HABEAS CORPUS. Impetração contra ato de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de medida liminar em habeas corpus. Caso de legalidade aparente. Cognição que implicaria, ademais, dupla supressão de instância. Não conhecimento.Denegação ulterior de HC de corréu, pelo STJ. Irrelevância. HC indeferido. Agravo improvido. Aplicação da Súmula 691. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere, com legalidade aparente, a liminar, sobretudo quando o conhecimento implicaria dupla supressão de instância” (HC 86.552-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17.2.2006). Em idêntico norte, a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 90.209, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski: “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A decisão atacada indeferiu liminarmente a inicial sob o fundamento da inexistência de flagrante ilegalidade da decisão proferida em sede liminar. II - O não-conhecimento da matéria objeto daquela impetração impede a sua análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. III - Agravo Regimental desprovido” (DJ 16.3.2007, grifos nossos). No mesmo sentido, HC 73.390, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 17.5.1996; e HC 81.115, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001. 11. Sem adentrar no mérito, mas apenas para afastar a ilegalidade afirmada, tem-se na denúncia contra a Paciente: “A denunciada, na condição de representante legal do estabelecimento empresário contribuinte VIBRANT PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME, perpetrou, segundo o Auto de Infração e Notificação Fiscal n. 039596, autuado em 14/9/2001, a seguinte infração fiscal: ‘O contribuinte acima identificado adquiriu veículos simulando compra para ativo fixo e revendeu sem o devido recolhimento do ICMS por substituição tributária, no valor de R$ 150.122,07 (cento e cinquenta mil, cento e vinte e dois reais e sete centavos) conforme demonstrativo fiscal em anexo ao AINF’. Houve impugnação do Ainf. Na decisão de 1ª Instância, foi julgado procedente o Ainf, declarando-se devido o crédito tributário no valor de R$ 513.603,82 (quinhentos e treze mil e seiscentos e três reais e oitenta e dois centavos). Houve interposição de recurso voluntário para o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, tendo sido conhecido, todavia, desprovido, mantendo-se inalterada a decisão administrativa de 1º grau. (…) A imputada, no ano de 2001, adquiriu veículos, simulando compra para ativo fixo, revendendo-os, posteriormente, sem o devido recolhimento do ICMS por meio de substituição tributária, omitindo, dessa forma, a operação de entradas da mercadoria em seu estabelecimento, não efetuando seu registro no Livro Fiscal de Entradas, Saídas e no Livro Fiscal de Apuração do ICMS, fraudando o Fisco estadual. A ré, ao deixar, dolosamente, de registrar os livros de entrada de mercadorias e de apuração de ICMS, no intuito de sonegar o pagamento do ICMS efetivamente devido, o que é tipificado pelo inc. II do art. , da Lei n. 8.137/1990. Também, na mesma situação, omitiu informações periódicas acerca do real valor devido ao Fisco a título de ICMS, qual seja a entrada de mercadoria não registrada, tratando-se de inobservância de obrigação tributária acessória a ser cumprida com a apresentação mensa da DIEF – DOCUMENTO DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS -, o que também configura delito contra a ordem tributária, tipificado no inc. I do art. 1º da referida Lei, considerando que referido imposto se lança por meio de declaração do próprio contribuinte. Considerando a existência de várias condutas delituosas com dolo de defraudação fiscal, constatadas em operações e datas diversas, no período de 2001, a continuidade delitiva resultou configurada, devendo, como medida de política criminal e por cogência legal (art. 71, caput, do CP), os crimes subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Transitada em julgado a decisão administrativa, restou apurado o débito fiscal total no valor de R$ 903.927,06 (novecentos e três mil e novecentos e vinte e sete reais e seis centavos), conforme certidão de dívida ativa” (grifos nossos). 12. Diante da resposta à acusação apresentada pela defesa da Paciente, o juízo da Vara dos Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária da Comarca de Belém/PA afirmou: “A denúncia funda-se em regular procedimento fiscal já transitado em julgado, inclusive com inscrição do débito em dívida ativa, logo de acordo com a Súmula Vinculante n. 24 do STF, não sendo ainda o juízo criminal sede para discussão sobre possíveis vícios de comunicação do AINF tais como os alegados pela defesa. Vale dizer ainda, quanto a possível alegação de inépcia por ser a denúncia genérica, que nos crimes societários entende a jurisprudência que se faz necessário explicitar minimamente o nexo entre a conduta, a acusada e o resultado ilícito, o que foi realizado pelo parquet na denúncia. Quanto à ausência de materialidade, observo que o AINF n. 039596 e a Inscrição do débito fiscal em dívida ativa estadual, são provas concretas de que houve sonegação de tributo, além de ser a responsável pela administração/gerência do estabelecimento empresário (…). Assim, evitando invadir o mérito da causa antecipadamente, dou prosseguimento ao feito designando a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e interrogatório da ré, em data a ser agendada pela secretaria deste juízo, intimando-se a todos para o ato” (grifos nossos). 13. Dessa forma, trata-se de delito imputado à Paciente em razão de sua atuação como representante legal da empresa VIBRANT PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME e tem-se, em princípio, que consta da inicial acusatória a descrição dos fatos imputados à Paciente. Este Supremo Tribunal firmou a “orientação segundo a qual é suficiente para a aptidão da denúncia por crimes societários a indicação de que os denunciados seriam responsáveis, de algum modo, na condução da sociedade, e que esse fato não fosse,de plano, infirmado pelo ato constitutivo da pessoa jurídica” (HC 94.670, de minha relatoria, DJe 24.4.2009). 14. É consabido que a denúncia é peça técnica, que deve ser simples e objetiva, atribuindo a alguém a responsabilidade por um fato. A denúncia deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”, com adequada indicação da conduta ilícita imputada ao réu, de modo a propiciar-lhe o pleno exercício do direito de defesa (art. 41 do Código de Processo Penal). Toda denúncia é uma proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e contradita e, como assentado na jurisprudência, apenas deve ser repelida quando não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação. Assim, descritos na denúncia comportamentos típicos, ou seja, sendo factíveis e obviados os indícios de autoria e materialidade delitivas, como se tem na espécie vertente, não se pode trancar a ação penal. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME ELEITORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.HABEAS CORPUS DENEGADO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECISÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Não se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência dos Pacientes. 3. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 4. Devidamente fundamentada, nos termos legalmente previstos e em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal sobre a matéria, a decisão que recebeu a denúncia, deve a ação penal ter seu curso normal. 5. Recurso desprovido” (RHC 89.721, de minha relatoria, DJ 16.2.2007). No mesmo sentido: HC 84.776, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 28.10.2004; HC 80.954, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 5.4.2002; HC 81.517, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 14.6.2002; e HC 82.393, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.8.2003. 15. Ademais, ressalto que, embora em sentido contrário à pretensão dos Impetrantes, as decisões proferidas nas instâncias antecedentes apresentaram suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 16. Em situação como a descrita nos autos, o sistema jurídico impõe o prosseguimento da ação em instância própria, para que, com os elementos apresentados, delibere o julgador com segurança e fundamentação de seu convencimento quanto aos pedidos formulados pela defesa. Em momento próprio, o Tribunal de Justiça do Pará haverá de se pronunciar, na forma legal, quanto ao mérito do habeas corpus lá impetrado, cuja medida liminar foi indeferida em decisão monocrática, objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, não há o que determinar superando-se as instâncias próprias. 17. Assim, as circunstâncias expostas e os documentos juntados demonstram ser necessária especial cautela na análise do caso, não se podendo suprimir as instâncias antecedentes, porque a decisão liminar e precária proferida no Tribunal de Justiça do Pará não exaure o cuidado do que posto a exame, estando a ação em curso a aguardar julgamento definitivo. 18. Perfeitamente aplicável, aqui, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, como antes demonstrado, não admite o conhecimento de habeas corpus, por incabível o exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator, máxime em se cuidando de casos como o presente, no qual não se comprovam os requisitos para o seu acolhimento, como o flagrante constrangimento e a manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 19. Pelo exposto, sob pena de supressão de instância e afronta às regras constitucionais e legais de competência, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando, por óbvio,prejudicada a medida liminar requerida. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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