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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorARE_731776_PR_1378565709208.pdf
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Ementa

AGRAVO – CARÁTER INFUNDADO.

Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se o desprovimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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