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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4887 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4887 DF
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL, WLADIMIR SERGIO REALE, CONGRESSO NACIONAL, SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ, FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA MACHADO, SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL, VERA MIRNA SCHMORANTZ E OUTRO(A/S), RAFAEL PEDROSA DINIZ
Publicação
DJe-175 DIVULG 05/09/2013 PUBLIC 06/09/2013
Julgamento
30 de Agosto de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMISSÃO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. PEDIDO DEFERIDO.Relatório 1. O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ (Petição n. 5852/2013, doc. 23) e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito – SINAL (Petição n. 11.582/2013, doc. 27) requereram a sua participação na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade como amici curiae. 2. As petições vieram acompanhadas das respectivas procurações com poderes específicos para ingressar nesta ação direta, conforme decidido no julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.187: “É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada” (Relator o Ministro Octavio Gallotti,Plenário, DJ 12.12.2003). Apreciada a matéria trazia na espécie, DECIDO. 3. Reconhecida a relevância da matéria, a representatividade dos postulantes e a circunstância de estarem representados por procuradores habilitados especificamente para a finalidade, admito o ingresso do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ e do Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito – SINAL na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, como amicus curiae (art. , § 2º, da Lei n. 9.868/99), observando-se, quanto à sustentação oral, o art. 131, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (alterado pela Emenda Regimental n. 15/2004). 4. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para que proceda à nova autuação com a inclusão dos nomes dos Peticionários e de seus representantes legais na condição de amici curiae. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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