Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 606199 PR

Referente à Petição/STF 19.557/2013 (fls. 682/702) Decisão: 1. Trata-se de pedido de habilitação no processo, na qualidade de amicus curiae, apresentado pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras - FASUBRA. Os presentes autos foram submetidos à apreciação do Plenário desta Corte, que, em 17/06/2011, reconheceu a repercussão geral da matéria ventilada no recurso extraordinário, sem, contudo, analisar seu mérito naquela ocasião (DJe de 12/08/2011). 2. Inviável o pedido dos requerentes. É que, quando do julgamento de agravo regimental na ADI 4.071 (Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 16/10/2009), esta Corte pacificou o entendimento de que a admissão da intervenção de terceiros na qualidade de amicus curiae teria por limite a data em que o Relator liberar o processo para pauta. Ocorre que, no presente caso, ultrapassado esse prazo, é inviável a admissão de novo amicus curiae. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido do requerente. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de agosto de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente