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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 609381 GO

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 609381 GO

Partes

ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, ANTHONY JEFFERSON SOARES FRAZÃO E OUTRO(A/S), AIRY DE MORAES E OUTRO(A/S), ESTADO DO AMAZONAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, ESTADO DO PARA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ, DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DE RORAIMA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA, ESTADO DO ACRE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE ALAGOAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, ESTADO DO CEARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DA PARAÍBA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO TOCANTINS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, ESTADO DO AMAPÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO MARANHÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JOÃO FRANCO DE SOUZA, JOÃO FRANCO DE SOUZA, HUGO EDISON DELFINO, HUGO EDISON DELFINO, HUGO EDISON DELFINO, JOÃO FRANCO DE SOUZA

Publicação

DJe-173 DIVULG 03/09/2013 PUBLIC 04/09/2013

Julgamento

30 de Agosto de 2013

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

(Referente à Petição/STF 2633/2013) Decisão: 1. Trata-se de pedido de habilitação no processo, na qualidade de amicus curiae, apresentado pela União. Os presentes autos foram submetidos à apreciação do Plenário desta Corte, que, em 23/09/2011, reconheceu a repercussão geral da matéria ventilada no recurso extraordinário, sem, contudo, analisar seu mérito naquela ocasião (DJe de 02/05/2012). 2. Ao relator de processo submetido à sistemática da repercussão geral incumbe admitir, ou não, mediante decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros acerca da questão controvertida (artigos 21, XVIII, e 323, § 3º, do RISTF), sendo ônus dos requerentes a demonstração cumulativa dos seguintes aspectos: (a) a relevância da matéria e (b) a representatividade do postulante. No presente caso, a requerente preencheu os requisitos essenciais à sua admissão no processo, na condição de amicus curiae, de modo a contribuir para a pluralização do debate constitucional e, também, para a legitimação das deliberações do Supremo Tribunal Federal (v. g. ADI-QO 2.777/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, maioria, julgada em 26/11/2003, ata publicada no DJ 15/12/2003). 3. Ante o exposto, defiro o pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de agosto de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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