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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 118985 MG

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
HC 118985 MG
Partes
MAURICIO ROOSEVELT MARCONDES, JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN, RODRIGO OTAVIO BARBOSA DE ALENCASTRO, CAROLINE AZEREDO DE LIMA SOUSA, RELATORA DO HC Nº 25.858 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-172 DIVULG 02/09/2013 PUBLIC 03/09/2013
Julgamento
30 de Agosto de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por José Eduardo Rangel Alckmin e outros, em favor de MAURÍCIO ROOSEVELT MARCONDES, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso em Habeas Corpus 25.858/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. Os impetrantes insurgem-se contra medidas de busca e apreensão e quebra de sigilo bancário requeridas pelo Ministério Público e decretadas por Juízo de primeiro grau no curso de procedimento investigatório criminal para apurar a ocorrência de crimes contra a ordem tributária. Narram que, buscando a declaração da ilicitude de tais medidas, a defesa ajuizou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que indeferiu o writ. Afirmam que contra esse acórdão a defesa interpôs recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao apelo. É contra esse julgado que se insurgem os impetrantes. Sustentam, inicialmente, o cabimento do presente writ, questionando a jurisprudência que não admite o habeas corpus contra decisões impugnáveis mediante recurso ordinário. Alegam, em síntese, violação da orientação jurisprudencial consolidada pela Súmula Vinculante 24/STF, porquanto a decretação das medidas de busca e apreensão e quebra do sigilo bancário teriam antecedido a constituição definitiva do crédito tributário. Asseveram que antes do lançamento do tributo não é admissível a instauração de inquérito policial, nem de procedimento investigatório pelo Ministério Público. Assim, as medidas cautelares em questão não poderiam subsidiar o lançamento do crédito,porque a Fazenda Pública teria meios próprios para apurar a obrigação tributária sem expor o contribuinte a qualquer procedimento penal. Destacam ofensa ao art. 129, IX, da Constituição, tendo em vista que o Ministério Público, no caso, teria agido como “mero representante judicial dos interesses tributários do Estado de Minas Gerais, sendo certo que inexistia qualquer possibilidade de oferecimento de denúncia naquele estágio”. Requer, ao final, o deferimento da medida liminar, para suspensão das ações penais ajuizadas com fundamento nas medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo bancário, e, no mérito, a anulação dessas medidas. É o breve relatório. Decido. Em um juízo de prévia delibação, próprio desta fase processual, verifico estarem presentes os pressupostos viabilizadores para a concessão da medida liminar deduzida. Vislumbra-se a presença do fumus boni iuris, uma vez que a tese sustentada pelos impetrantes está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ausência de constituição definitiva do crédito tributário impede a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes, entre outros: HC 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 89.902/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 90.957/RJ, Rel. Min. Celso de Mello;HC 93.209/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia. Cumpre destacar, ainda, que essa orientação jurisprudencial resultou na edição da Súmula Vinculante 24/STF. Evidente, também, a presença do periculum in mora, ante a concreta possibilidade da prolação de sentença condenatória, o que frustaria eventual julgamento de mérito favorável ao paciente. Isso posto, defiro a liminar para determinar o sobrestamento da Ação Penal 024.11.280.314-3 da 12ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG até o julgamento definitivo deste writ. Bem instruídos os autos, ouça-se o Procurador-Geral da República. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -