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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4593 CE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4593 CE

Partes

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, JULIANA MOURA ALVARENGA DILÁSCIO

Publicação

DJe-173 DIVULG 03/09/2013 PUBLIC 04/09/2013

Julgamento

21 de Agosto de 2013

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 64, § 5º, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2011, DO ESTADO DO CEARÁ (LEI ESTADUAL Nº 14.766/2010). EFICÁCIA EXAURIDA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO E CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP contra a expressão “e o Ministério Público Estadual” constante do § 5º do art. 64 da Lei nº 14.766/10 do Estado do Ceará, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2011. Segundo alega, o referido dispositivo legal incorreria em inconstitucionalidade formal e material à luz dos arts. 127, §§ 2º e , e 168 da Constituição Federal, na medida em que impôs limitação às despesas com pessoal a serem realizadas sob o regime de folha complr, sem que da elaboração do diploma tivesse participado o Ministério Público. Adotei, em 15 de junho de 2011, o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/1999. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará informou não haver razões para que se manifeste, uma vez que a requerente impugna a lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e apenas no que diz respeito à participação do Ministério Público em sua elaboração, conforme alegações contidas na Petição nº 39.200/2011. O Governador do Estado do Ceará prestou informações no sentido da improcedência da ação (Petição nº 66.337/2011). O Advogado-Geral da União também manifestou-se pela improcedência do pedido veiculado pela requerente. (Petição nº 69.572/2011) O Procurador-Geral da República opinou pelo prejuízo da ação, alegando a perda superveniente de seu objeto (Petição nº 39.187/2013). É a síntese do necessário. Decido. Não restam dúvidas quanto à perda do objeto da presente ação, tendo em vista a ausência da participação do Ministério Público do Ceará no processo de elaboração da LDO, na qual contraria o § 1º do artigo 99 da CRF/88, preceito aplicável analogicamente ao Ministério Público em razão de ser, assim como o Poder Judiciário, informado pelo princípio da autonomia administrativa e financeira. A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente da norma atacada, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos (ADIs 2.097/PR, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 16/6/2000; 2.220/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 07/12/2011; 3.264/MT, Rel. Min Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 15/4/2011; 1.298/ES, Rel. Min Dias Toffoli, Plenário, DJe de 09/02/2011;3.992/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 09/3/2012, inter plures). Pelo exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, diante da perda superveniente de seu objeto (art. 21, IX, do RI/STF). Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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