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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 633997 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 633997 DF
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UGLIONE S/A COMÉRCIO DE VEÍCULOS, ADRIANO ZIR BARBOSA
Publicação
DJe-173 DIVULG 03/09/2013 PUBLIC 04/09/2013
Julgamento
28 de Agosto de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado do Rio Grande do Sul. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 150, § 7º, e 155, § 2º, XII, “b”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 602.899-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.3.2013; e RE 412.577-AgR/RS,Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 22.8.2011, cuja transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 39/07, ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 87/96 E ARTIGO 10, INCISO V, DA LEI ESTADUAL N.º 8.820/89. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 280 DO STF. EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À EXCLUSÃO PREVISTA NO ARTIGO 155, § 2º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do agravo, de todos os fundamentos da decisão agravada, atrai a incidência da Súmula 283/STF, aplicável ante a máxima hermenêutica ubi eadem ratio,ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito. Precedentes. 2. In casu, as razões da agravante não atacaram o fundamento do Enunciado da Súmula n.º 280/STF, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.3. Agravo regimental a que se nega provimento.” “TRIBUTÁRIO. ICMS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. TRANSFERÊNCIA. ESTOQUE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/1992. ILEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O Tribunal de origem concluiu que a Instrução Normativa SAT 05/92 seria ilegal porque estabeleceu um critério de apuração do crédito de ICMS não previsto em lei. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta e reflexa, o que elide o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Nego seguimento ao recurso extraordinário ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora
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