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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC), MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim do (fls. 1.708-15): “TRIBUTÁRIO. SESC. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CABIMENTO. PARECER Nº 169 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE DISPENSA O CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não obstante constar no parágrafo 7º do art. 195 da Carta Magna o vocábulo isenção, a previsão ali contida traduz-se em verdadeira imunidade. 2 – O art. da Lei nº 8.742/93 prevê que o funcionamento das entidades beneficentes depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social. Todavia, apesar da referida disposição, o próprio Ministério da Previdência e Assistência Social vem dispensando o certificado, desde que a entidade filantrópica tenha sido criada por lei – Parecer GQ nº 169. 3 – O SESC tem a finalidade de planejar e executar direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias, e, bem assim para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade, conforme dispõe o art. do Decreto-Lei 9.853/46, não se podendo negar o seu nítido caráter de instituição assistencial. 4- Remessa oficial e apelação improvidas. Sentença mantida.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 195, § 7º, da Constituição. Na origem, o recurso foi inadmitido porque a decisão recorrida estaria “em conformidade com a jurisprudência do STF e STJ”. O recurso extraordinário não pode ser conhecido, tendo em vista que não discute matéria constitucional. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária ( RE 642.442, Rel. Min. Cezar Peluso). Diante do exposto, com base no art. 543-A, § 5º do CPC, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2013.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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