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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 110315 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 110315 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JONAS GONÇALVES DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013
Julgamento
20 de Agosto de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_110315_RJ_1378307098357.pdf
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Ementa

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO PREMATURA DE AÇÃO PENAL. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. QUADRILHA ARMADA E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.

1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a extinção de ação penal de forma prematura somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade.
2. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao paciente, apontando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa.
3. Com relação à prisão preventiva, esta Corte nos autos do HC 113.611/RJ, Relator Min. Cezar Peluso, concedeu a ordem ao paciente na consideração de que restou configurado excesso de prazo da prisão cautelar (Dje de 01.10.2012).

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu, em parte, do pedido e, na parte conhecida, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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