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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 742667 PE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 742667 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S), SEVERINO TAVARES DE ARRUDA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013
Julgamento
20 de Agosto de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_742667_PE_1378306950113.pdf
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Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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