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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4300 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4300 DF
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, MAURÍCIO ZOCKUN, FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CÁRTORIOS- ANDECC, HECTOR RIBEIRO FREITAS E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO DOS TABELIÃES E OFICIAIS REGISTRADORES DESIGNADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ATORDEG, MARILIA PONTES ROSSI, DEBORA SILVA RAMOS
Publicação
DJe-172 DIVULG 02/09/2013 PUBLIC 03/09/2013
Julgamento
26 de Agosto de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC (Petição nº 135.018/2009) e a Associação dos Tabeliães e Oficiais Registradores designados do Estado de Goiás – ATORDEG (Petição nº 8.071/2010) requerem suas admissões no feito na qualidade de amici curiae. O ordenamento jurídico-positivo brasileiro autorizou, no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, a admissão de terceiros, na qualidade de amicus curiae, desde que investidos de representatividade adequada, nos processos de fiscalização abstrata e concentrada de constitucionalidade. Isso porque, a despeito de sua tradicional qualificação como processo objetivo, o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não deve cingir-se apenas ao mero cotejo de diplomas normativos, mas também deve considerar o cenário fático sobre o qual incide a norma objurgada, ampliando o acesso à jurisdição constitucional a novos atores que, em alguma medida, sejam afetados em sua esfera jurídica. Com efeito, o telos precípuo da intervenção do amicus curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos possíveis e necessários ou mesmo trazer novos argumentos para o deslinde da controvérsia, superando, ou senão amainando, as críticas concernentes à suposta ausência de legitimidade democrática de suas decisões. Nesse novo cenário de democratização da jurisdição constitucional, a habilitação de entidades representativas se legitima sempre que restar efetivamente demonstrado, in concrecto, o nexo de causalidade entre as finalidades institucionais da entidade postulante e o objeto da ação direta. No caso sub examine, há a pertinência entre a questão de fundo debatida nos presentes autos e as atribuições institucionais da Requerente, o que autoriza a sua admissão no processo como amicus curiae. Admito os ingressos no feito, na qualidade de amici curiae, da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC e da Associação dos Tabeliães e Oficiais Registradores Designados do Estado de Goiás – ATORDEG. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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