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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 630469 AL

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 630469 AL
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, EDLA KATIA SOUZA COSTA E OUTRO(A/S), GLAUCILENE MONTEIRO DE CARVALHO, VANESSA KARINE SOUZA COSTA, VALESKA CRISTINE SOUZA COSTA
Publicação
DJe-172 DIVULG 02/09/2013 PUBLIC 03/09/2013
Julgamento
27 de Agosto de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. União interpõe recurso extraordinário fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, que confirmou, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos formulados para “declarar o direito das autoras ao reajuste dos seus benefícios, desde a data do seu início, pelos mesmos índices estabelecidos para o reajuste dos benefícios do RGPS, devendo a ré implantar e pagar o novo valor do benefício de pensão vitalícia da autora Edla já a partir deste mês (...)”. In casu, a sentença que julgou procedentes os pedidos das recorridas, calcou-se nos seguintes fundamentos: “O cerne da questão é saber se os benefícios da autora, instituídos pelo RPPS, deveriam ser reajustados pelos mesmos índices aplicados aos benefícios instituídos pelo RGPS. O art. 40, § 8º, da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, dispõe que ‘é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei’. A Lei que regulamentou esse dispositivo constitucional foi a 10.887/2004. Em seu art. 15, na redação original, ela prevê que ‘os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social’. Com a edição da Lei nº 11.784/2008, esse art. 15 passou a ostentar a seguinte redação: Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social,ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Grifei). O Ministério da Previdência Social, com fundamento na competência que lhe foi atribuída pelo art. , I, da Lei nº 9.717/98, editou a Orientação Normativa nº 03/2004, que em seu art. 65 e parágrafo único previu o seguinte: Art. 65. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 47,48, 49, 50, 51, 54 e 55 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS,de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo. Parágrafo único. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (grifei) Esse ato normativo foi revogado pela Orientação Normativa nº 01/2007, que manteve a mesma disciplina sobre o tema, como se vê: Art. 73. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os arts. 51, 52, 53, 54, 55, 61 e 63 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento. Parágrafo único. Na ausência de definição, pelo ente, do índice oficial de reajustamento que preserve, em caráter permanente, o valor real, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (grifei). Da leitura das normas transcritas conclui-se que a pretensão da autora merece ser acolhida, conforme será demonstrado a seguir. A Lei nº 10.887/2004, em sua redação original, como corretamente afirmou a ré, dispôs apenas que o reajuste dos benefícios do RPPS se daria na mesma data em que se desse o reajuste dos benefícios do RGPS, sem, entretanto, estabelecer a paridade de índice, pelo que havia liberdade para que fossem estabelecidos índices diferentes para o reajuste dos benefícios do RPPS em relação aos do RGPS. Os índices deveriam ser estabelecidos em lei, conforme disposto no art. 40, § 8º, da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Diante de eventual omissão da União em editar essas leis, não poderiam os segurados e pensionistas serem prejudicados, motivo pelo qual agiu corretamente o Ministério da Previdência Social em prever que, na ausência de lei que previsse o índice pelo qual os benefícios seriam reajustados, deveriam ser aplicados os mesmos índices incidentes sobre os benefícios do RGPS. Ao dispor dessa forma, o Ministério da Previdência Social nada mais fez senão explicitar a aplicabilidade para o caso da regra do art. da LICC, segundo a qual quando houver omissão legal em determinado caso, a causa deverá ser decidida por analogia, entre outros critérios. Sendo assim, não há qualquer vício material ou formal nas Orientações Normativas emitidas pelo Ministério da Previdência Social acerca do reajuste dos benefícios do RPPS. Aliás, ainda que não houvesse a previsão de aplicação analógica dos índices do RGPS, isso deveria ser feito, em face da necessidade de integração do ordenamento jurídico perante a omissão legislativa, conforme o já mencionado art. da LICC, pois obviamente os segurados e pensionistas não podem ser prejudicados em face da omissão da União em estabelecer o reajuste de seus benefícios. …................................................................................................... A partir de janeiro de 2008, o reajuste dos benefícios concedidos pelo RPPS passa a estar vinculado aos índices de reajuste dos benefícios do RGPS por expressa previsão legal nesse sentido, conforme atual redação do art. 15 da Lei nº 10.887/2004,dada pela Lei nº 11.784/2008: Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social,ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (grifei).” Alega a parte recorrente que “o v. Acórdão ora recorrido implica grave violação de dispositivos constitucionais e legais da espécie, a teor das preceituações contidas nos arts. 2º, 5º, 5º incisos II e LV, e art. 40, § 8º, art. 61, § 1º, II,“a”, todos da CF/88”. Argumenta, em síntese, que o § 8º do artigo 40 da Constituição Federal tem natureza de “norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, aquela que não possui aplicabilidade direta, imediata, pois somente incide após atividade legislativa posterior que lhe conceda aplicabilidade”. Assevera que “a única atividade normativa incidente relativa ao dispositivo constitucional em questão adveio com a Lei n.º 10.887, que versa sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41/2003”. Aduz ser “evidente que o § 8º do Art. 40 apresenta requisito para que sejam reajustados os benefícios de qual trata: que este tenham perdido seu valor real”. Por fim, assevera que “não se encontra na petição inicial ou em qualquer dos documentos acostados nos autos virtuais qualquer meio comprobatório que satisfaça o requisito supracitado”. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. O inconformismo não merece prosperar. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS nº 25.871/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 4/4/08, fixou entendimento no sentido de que os servidores públicos inativos fazem jus ao reajuste anual de seus proventos, segundo o índice do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, do artigo 15 da Lei 10.887/04 e do artigo 65, parágrafo único, da Orientação Normativa nº 3/04, do Ministério da Previdência Social. Tal julgado recebeu a seguinte “1. MANDADO DE SEGURANÇA. Legitimidade. Passiva. Tribunal de Contas da União - TCU. Caracterização. Servidor público aposentado desse órgão. Proventos. Pedido de ordem para reajuste e pagamento. Verba devida pelo Tribunal a que está vinculado o funcionário aposentado. Efeito jurídico eventual de sentença favorável que recai sobre o TCU. Aplicação do art. 185, § 1º, da Lei Federal nº 8.112/90. Preliminar repelida. O Tribunal de Contas da União é parte passiva legítima em mandado de segurança para obtenção de reajuste de proventos de servidor seu que se aposentou. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Funcionário aposentado. Proventos. Reajuste ou reajustamento anual. Exercício de 2005. Índice. Falta de definição pelo TCU. Adoção do índice aplicado aos benefícios do RGPS. Direito líquido e certo ao reajuste. MS concedido para assegurá-lo. Aplicação do art. 40, § 8º, da CF, cc. art. da Lei nº 9.717/98, e art. 65, § único, da Orientação Normativa nº 3 de 2004, do Ministério da Previdência Social.Inteligência do art. 15 da Lei nº 10.887/2004. Servidor aposentado do Tribunal de Contas da União tem direito líquido e certo a reajuste dos proventos na ordem de 5,405%, no exercício de 2005.” Acrescente-se, ainda, que as alegações da parte recorrente colidem com a fundamentação deduzida no voto condutor do referido MS nº 25.871/DF, in verbis: “O art. da Lei federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regrais gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estatui: ‘Art. . Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social: I – a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, e dos Fundos a que se refere o art. , para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei’. Ve-se, pois, que tal norma delegou competência ao Ministério da Previdência Social, para o estabelecimento de regras gerais atinentes ao regime previdenciário, sem nenhuma ofensa ao § 8º do art. 40 da Constituição da República, que alude apenas a critérios legais de reajustamento, e não, à competência para fixação de índices e, muito menos, ao art. 61, § 1º, ‘c’, que em nada se entende com reajuste de proventos. Já a Lei federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, regulamentando as disposições da Emenda Constitucional nº 41 e prescrevendo critério de reajuste, essa tão só cuidou de prever, no art. 15, que os benefícios, como os do autor, concedidos da forma do § 2º da Emenda, ‘serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social’. Nada proveu a respeito dos índices. Autorizado pela Lei nº 9.717/98 e sem nenhuma contradição com a Lei nº 10.887/2004, o Ministério da Previdência Social editou a Orientação Normativa nº 3, de 13 de agosto de 2004, que tratou de preencher tal lacuna, nos seguintes termos: Art. 65. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os arts. 47, 48, 50, 51, 54 e 55 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, os valores reais, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo. Parágrafo único. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS’. Coube, ao depois, à Portaria MPS nº 822, de 11 de maio de 2005 (fls. 18/20), fixar o percentual aplicável a cada caso (art. 1º, § 1º, e Anexo I). Registre-se, aliás, que, no âmbito do Judiciário, os proventos e as pensões foram corrigidos, no exercício de 2005, com base em tais normas, como se extrai, exemplificativamente, do Proc. Nº 319.522/2004, deste Supremo, do Proc. Nº 4228/2004, do Superior Tribunal de Justiça, e do Proc. Adm. Nº 2005163229, do Conselho da Justiça Federal. De modo que tem, o impetrante, direito subjetivo, líquido e certo, ao reajuste anual pleiteado, segundo o índice do Regime Geral da Previdência Social.” Nesse mesmo sentido, citem-se também as decisões monocráticas proferidas no RE 721.983/RS, relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/11/2012, e RE 712.779/RS, DJe de 16/10/2012, Relator o Ministro Luiz Fux. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, da Constituição Federal, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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