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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4874 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4874 DF

Partes

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, ALEXANDRE VITORINO SILVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO TABACO NO ESTADO DA BAHIA - SINDITABACO/BA, TULIO FREITAS DO EGITO COELHO E OUTRO(A/S), SINDICATO INTERESTADUAL DA INDÚSTRIA DO TABACO - SINDITABACO, BRUNO BESERRA MOTA E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO MUNDIAL ANTITABAGISMO E ANTIALCOOLISMO - AMATA, SERGIO TADEU DINIZ, ASSOCIAÇÃO DE CONTROLE DO TABAGISMO, PROMOÇÃO DA SAÚDE E DOS DIREITOS HUMANOS - ACT, CLARISSA MENEZES HOMSI E OUTRO(A/S), FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DO FUMO E AFINS - FENTIFUMO, JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S), ABIFUMO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO FUMO, ANDRÉ CYRINO E OUTRO(A/S), ADRIANA PEREIRA DE CARVALHO, FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO, FRANCISCO RIBEIRO TODOROV, JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA, EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO, FRANCISCO RIBEIRO TODOROV

Publicação

DJe-172 DIVULG 02/09/2013 PUBLIC 03/09/2013

Julgamento

27 de Agosto de 2013

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Pelas petições nºs. 5769/2013, 8927/2013, 13781/2013, 15281/2013 e 28598/2013, requerem a admissão no feito, na qualidade de amici curiae, as seguintes entidades: (a) Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco – Sinditabaco; (b) Associação Mundial Antitabagismo e Antialcoolismo – AMATA; (c) Associação de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos (Aliança de Controle do Tabagismo) – ACT; (d) Federação Nacional dos Trabalhadores da Indústria do Fumo e Afins –FENTIFUMO; e (e) ABIFUMO – Associação Brasileira da Indústria do Fumo. O art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99 autoriza a admissão, pelo relator, nos processos de controle abstrato de constitucionalidade, de outros órgãos ou entidades, na qualidade de amici curiae, sempre que a matéria seja de significativa relevância e os requerentes ostentem representatividade adequada. Na medida em que tendente a pluralizar e enriquecer o debate constitucional com o aporte de argumentos e pontos de vista diferenciados, bem como de informações e dados técnicos relevantes à solução da controvérsia jurídica e, inclusive, de novas alternativas de interpretação da Carta Constitucional, a intervenção de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários acentua o respaldo social e democrático da jurisdição constitucional exercida por esta Corte. Observados os termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, defiro os pedidos de ingresso no feito, na condição de amici curiae, deduzidos por: (a) Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco – Sinditabaco (petição nº 5769/2013); (b) Associação Mundial Antitabagismo e Antialcoolismo – AMATA (petição nº 8927/2013); (c) Associação de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos (Aliança de Controle do Tabagismo) – ACT (petição nº 13781/2013); (d) Federação Nacional dos Trabalhadores da Indústria do Fumo e Afins – FENTIFUMO (petição nº 15281/2013); e (e) ABIFUMO – Associação Brasileira da Indústria do Fumo (petição nº 28598/2013). À Secretaria para a inclusão do nome dos interessados e patronos. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora
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