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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24506 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

NELSON MARANGONI E OUTRO(A/S), MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTROS, CARLOS ROBERTO DE BIAZI E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-171 DIVULG 30/08/2013 PUBLIC 02/09/2013

Julgamento

23 de Agosto de 2013

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Nelson Marangoni e Doraci Garcia da Silva Marangoni contra ato praticado pelo Presidente da República, com o objetivo de desconstituir decreto expropriatório de 13/02/03, pelo qual atesta o interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural de propriedade dos impetrantes. Dizem os impetrantes que: (a) o INCRA não procedeu à adequada notificação dos impetrantes acerca da realização da vistoria; (b) todo o trabalho técnico foi realizado sem o conhecimento dos proprietários; (c) a notificação endereçada ao senhor Nelson Marangoni foi recebida por terceira pessoa; (d) o processo administrativo nº não observou os postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; (e) não consta do procedimento expropriatório o nome da segunda demandante como proprietária do imóvel. Sustentam, ainda, que o imóvel foi erroneamente classificado como grande propriedade improdutiva e argumentam que o INCRA, além de ter considerado apenas o rebanho do arrendatário Valdeci José dos Santos, não observou a movimentação do rebanho dos últimos cinco anos, deixando de auferir os 960 animais que foram vacinados em 2002. A Advocacia Geral da União prestou informações (fls. 289/393), nas quais rebate os argumentos apresentados na inicial, defendendo a regularidade do procedimento expropriatório. Afirma a legalidade da notificação, em razão de não ser necessária a extensão à cônjuge mulher, além de ser válida a notificação recebida e assinada por Mariane Leite Marangoni, dado o parentesco com o impetrante. A medida liminar foi indeferida por decisão monocrática do Ministro Ilmar Galvão (fl. 394). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança (fls. 397/402), com parecer assim do: “Mandado de segurança. Decreto do Presidente da República que declarou imóvel rural como de interesse social, para fins de reforma agrária. I – Conhecimento prévio do proprietário quando da realização da vistoria. Notificação eficaz. II –Desnecessidade de notificação ao cônjuge do proprietário. III – Inexistência de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. IV – Contagem de rebanho. Impossibilidade em sede mandamental de análise da produtividade do imóvel. Questão controvertida, a ensejar dilação probatória. V – Parecer pelo conhecimento e denegação da ordem.” Após os impetrantes requererem a juntada (fls. 405/407) de declaração feita pelo sr. Oripedes de Souza, determinou-se à manifestação do impetrado (fl. 409), o que foi cumprido (fls. 415/417). Em seguida, o Ministério Público Federal (fls. 420/421) ratificou o parecer citado. 2. Está consolidada a jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de discutir em mandado de segurança questões controversas que envolvam fatos e provas, em razão da impossibilidade de dilação probatória. A controvérsia documental posta nos autos em torno do índice de produtividade do imóvel rural basta para descaracterizar a necessária liquidez dos fatos subjacentes ao direito subjetivo invocado pelos impetrantes, tornando inadequada a via processual do mandado de segurança. Confirmam esse entendimento os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA TURBAÇÃO E ESBULHO OCORRIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE VISTORIA DO INCRA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE LICENÇA . AGRAVO DESPROVIDO. I - O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da impossibilidade de se discutir em sede de mandado de segurança questões controversas sobre a correta classificação da produtividade do imóvel suscetível de desapropriação, por demandar dilação probatória. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a desapropriação somente é vedada nos casos em que o esbulho possessório ocorre anteriormente ou durante a realização da vistoria, o que não é o caso dos autos. Precedentes. III – É possível a realização de desapropriação para fins de reforma agrária em imóveis abrangidos por áreas de proteção ambiental, desde que cumprida a legislação pertinente. Precedentes. No caso, foi obtida licença prévia para assentamento de reforma agrária. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” ( MS 25.576 AgR, Rel. o Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 05.08.2011)” “MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS GLEBAS. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. SEGURANÇA DENEGADA. É parte legítima para impetrar mandado de segurança contra decreto que declara de interesse social para fins de reforma agrária o atual proprietário do imóvel, ainda que outros fossem os proprietários no momento em que foi realizada a vistoria pelo INCRA. Inexistência de nulidade da notificação das então proprietárias do imóvel. Notificação feita por edital e acompanhamento pessoal, por uma das condôminas, do trabalho efetuado pelo INCRA. A ausência de registro individualizado no Cartório de Registro de Imóveis das glebas que cabem a cada uma das condôminas faz com que seja legítima a consideração do imóvel como um todo indiviso. Impossibilidade de verificação da produtividade do imóvel, por demandar dilação probatória, incabível no mandado de segurança. Ordem denegada” ( MS 25.325, Rel. Min.Joaquim Barbosa, Pleno, DJ de 19.12.2008) “(…) III. - Contagem do rebanho bovino: controvérsia, a exigir dilação probatória, o que não se admite no processo do mandado de segurança, dado que direito líquido e certo tem como pressuposto fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída. IV. - Índices de produtividade do imóvel rural: fato complexo, que reclama produção de prova. Constitucionalidade das disposições constantes do art. e seus parágrafos da Lei 8.629/93. V. - Precedentes do S.T.F. VI. - M.S.Indeferido.” ( MS 23.645, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, Dj de 15.03.2002) 3. O conteúdo dos autos permite verificar que a notificação prévia foi recebida (fl. 317), em 17/06/02, por Mariane Leite Marangoni, menor que contava à época com 11 anos de idade, conforme certidão de nascimento de fl. 117. Em 18/07/02, o proprietário do imóvel em questão informou aos técnicos do INCRA a necessidade de combinar com o arrendatário a realização da vistoria (fl. 318). A inspeção da área somente se iniciou em 14/09/02. O laudo técnico informa (fl. 325) que a vistoria foi supervisionada pelo Sr. Oripedes de Souza, na condição de representante do proprietário. Mais à frente, os impetrantes juntaram declaração (fl. 407) feita pelo sr. Oripedes de Souza, em que afirma ter acompanhado os técnicos do INCRA até a fazenda para a realização da vistoria, embora não tenha sido designado para tal fim. É certo que a notificação prévia objetiva viabilizar ao proprietário o acompanhamento da vistoria. A Lei 8.629/93 dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, no art. , §§ 2º e 3º: “Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. § 2º Para os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante. § 3º Na ausência do proprietário, do preposto ou do representante, a comunicação será feita mediante edital, a ser publicado, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)”. 4. Quanto às alegações concernentes à ilegalidade da notificação, não merecem amparo. Isso porque a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que eventual nulidade da notificação prévia fica suprida pelo acompanhamento da vistoria por preposto do proprietário do imóvel, no caso em análise, pelo sr. Oripedes de Souza. Nesse sentido: “I - Reforma agrária: desapropriação: processo administrativo: notificação: inexistência de contrariedade ao art. , § 2º, da L. 8.629/93. 1. O Aviso de recebimento do ofício de notificação foi assinado antes da realização da vistoria por pessoa que se encontrava no endereço dos impetrantes, cuja petição não esclarece quem seja, pelo que impossível afirmar não se tratasse de preposto ou procurador deles: o que, nos termos da jurisprudência do Tribunal (v.g. MS 23.031 - Pleno, Moreira, DJ 6.8.99), seria indispensável para acolher-se a alegação de ineficácia da notificação. 2. Comprovado que a vistoria foi acompanhada pelo proprietário do imóvel ou seu preposto, sem que tenha havido impugnação ou recurso na esfera administrativa, ficaria elidida de qualquer modo, eventual nulidade da notificação prévia. Precedentes. II. Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e área de reserva legal. 1. No caso, a averbação da área de reserva legal no registro de imóvel só foi efetivada posteriormente ao recebimento da comunicação para levantamento de dados e informações, fundamento que, por si só, afasta a pretensão dos impetrantes. 2. O registro, ademais, não prescinde da efetiva obediência às restrições ao direito de propriedade decorrentes da preservação ambiental, cuja comprovação depende da análise de fatos e provas, incabível em mandado de segurança.”( MS 25.189, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ de 13.04.2007) “MANDADO DE SEGURANÇA - REFORMA AGRÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO DO LAUDO DE VISTORIA. FATOS E PROVAS. 1. A nulidade da notificação fica afastada com a comprovação de que o levantamento pericial foi acompanhado por prepostos do proprietário do imóvel, sem qualquer impugnação ou recurso na esfera administrativa. 2. É desnecessária a expedição de notificação à entidade de classe, desde que não tenha sido ela a deflagrar o processo expropriatório. 3. O art. , § 4º, da Lei 8.629/93 não fixa prazo de validade do laudo de vistoria ou termo final para edição do decreto de declaração de interesse social, para fins de reforma agrária. 4. Para que se possa concluir que a produtividade do ano da vistoria foi prejudicada pela seca, é necessário que se faça prova cabal de que, nos anos anteriores, o imóvel era produtivo. 5. Questionamentos relativos à utilização da propriedade e não-observância da área de reserva legal envolvem fatos e provas, inviáveis de serem debatidos em sede de mandamus. 6. Segurança denegada.” ( MS 25.016, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, Dj de 25.11.2005) Os documentos juntados pela impetrante demonstram que a inspeção realizada pelo INCRA na “Fazenda Senzala” somente se iniciou depois da efetiva ciência do seu proprietário sobre a realização de estudo técnico para instruir o procedimento expropriatório. 5. À base do acima exposto, tem-se que a declaração do sr. Oripedes de Souza não tem o condão de reverter as informações contidas no laudo administrativo, sobre o qual repousa presunção de legitimidade. Ademais, a impugnação ofertada no âmbito administrativo limitou-se às questões de produtividade e medição do imóvel (fls. 365/367). Em nenhum outro momento, insurgiram-se os impetrantes contra a condição de representante atribuída ao sr. Oripedes de Souza. Ficam afastadas as alegações de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto há impugnação administrativa oferecida contra o laudo técnico (fls. 365/367) que foi analisada e indeferida (fls. 374/375), antes da publicação do decreto expropriatório (fl. 153). 6. De igual forma, a falta de participação da esposa do impetrante não prejudica a regularidade do procedimento administrativo. Conforme o julgado no MS 24443, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence:“I. Mandado de segurança: desapropriação: imóvel rural declarado de interesse social para reforma agrária: autoridade coatora: consumado o processo administrativo pelo Presidente da República, os atos intermediários deixam de ser impugnáveis independentemente e o Presidente da República passa a ser a única autoridade coatora. II. Desapropriação: processo administrativo: notificação da conclusão dos trabalhos de vistoria: eficácia se endereçada a correspondência ao domicílio dos proprietários e lá recebida, ainda que por pessoa distinta. Não gera nulidade a falta de notificação da esposa do proprietário, se notificado o cônjuge varão: inaplicabilidade do art. 10, I, do C.Proc.Civil, relativo às ações que versem sobre direitos reais imobiliários: precedentes.” ( MS 24.443, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ de 16.09.2005) Em suma, não se tem presente a alegada ilegitimidade do ato coator atribuído ao Presidente da República, nem a existência do direito líquido e certo afirmado pelos impetrantes. 7. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido inicial (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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