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16 de Junho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 718942 RS

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
RE 718942 RS
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, HENRIQUE EDILBERTO PORTO, ELVIO JULIANO DOS SANTOS BERNARDI E OUTRO(A/S), QUELCEN AMARAL DE ARAÚJO
Publicação
DJe-171 DIVULG 30/08/2013 PUBLIC 02/09/2013
Julgamento
27 de Agosto de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Decisão

Decisão: Vistos. O Plenário desta Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 669 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e discute a constitucionalidade, ou não, da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. da Lei 10.256/01. O tema é objeto do RE nº 718.874/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, que está sendo processado neste Supremo Tribunal Federal. Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e no RE nº 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do artigo 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional com repercussão geral reconhecida por esta Corte, independentemente da data de interposição do apelo extremo. Assim, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente