jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 3783 PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pelo Instituto Nacional de Seguro Social - Inss em face do Juiz Federal do Juizado Especial Federal de Maringá (proc. 2004.70.03.004210-7), cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADI nº 1.232/DF. Na peça vestibular, o reclamante alega que, ao julgar procedente o pedido de Lucinéia Nunes para conceder o benefício assistencial de prestação continuada da Lei nº 8.742/93, teria afastado a aplicação dos critérios objetivos previstos no § 3º do art. 20 da referida Lei, dispositivo declarado constitucional por esta Suprema Corte quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232/DF. Argumenta que a sentença do juízo reclamado, apesar de reconhecer que a renda per capita da família da requerente seria superior à ¼ do salário mínimo, considerou “que o critério limitador instituído pelo referido dispositivo legal guarda incompatibilidade com os princípios consagrados na Carta Magna” (fl. 4), criando novo critério de aferição de requisitos do benefício assistencial. Requer o deferimento da liminar para suspender o processo em curso no Juizado Especial Federal, afastando-se a exigência do pagamento do benefício assistencial e, ao final, que seja julgada procedente a reclamação para afastar os efeitos da decisão reclamada. Informações prestadas pela autoridade reclamada e acostadas à fl. 88, das quais destaco: “(...) resta evidente que a autora passa por situação periclitante, sobrevivendo em razão da benevolência de seus parentes afins, pelo que reside em casa mantida por estes, mediante renda que advém do labor exercido por seus primos Areni (R$ 80,00 –oitenta reais) e Celso (R$ 320,00 – trezentos e vinte) e, ainda, de benesse assistencial estatal recebida pelo filho do casal de primos que a acolhe ( bolsa escola – R$ 22,00 – vinte e dois reais), o que proporciona uma renda per capita de R$ 84,40 (oitenta e quatro reais e quarenta centavos). Consigno, ainda, que, para a Lei 8.742/93 (art. 20, § 1º), o conceito de família fica adstrito às pessoas elencadas no art. 16, da Lei 8.213/91, rol que não possui em seu seio o parentesco intitulado ‘primo’, consoante o caso em testilha.” A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência da reclamação, em parecer assim do: “Reclamação. Decisão que condenou o INSS ao pagamento do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93. Renda familiar mensal per capita superior a ¼ do salário mínimo. Alegação de ofensa à decisão proferida na ADI 1.232. Critério legal objetivo. Constitucionalidade. Medida liminar deferida. Precedentes. Parecer pela procedência da reclamação.” (fl. 93). O Excelentíssimo Ministro Sepúlveda Pertence, então Relator, negou seguimento à reclamação por entender que, na decisão reclamada, não houve expressa declaração de inconstitucionalidade da norma (fls. 104/105). Após interposição de agravo regimental, o Ministro Sepúlveda Pertence reconsiderou a decisão deferindo a liminar pleiteada para suspender o pagamento do benefício assistencial (fls. 129/131). Sucedendo à relatoria, determinei o sobrestamento destes autos, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral nos RREE nºs 580.963/PR e 567.985/MT (fls. 143/145). Por ocasião da deliberação Plenária nos RREE acima referidos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Foram juntados documentos, dentre eles cópia da sentença proferida pelo Juizado Especial Federal – Subseção de Maringá/PR, nos autos do Processo nº 2004.70.03.0042107, pela qual, mantendo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, se determinou a implantação do benefício assistencial de prestação continuada à Lucinéia Nunes, sob o fundamento de que “deve ser avaliada a situação real em que vive a parte postulante e não critérios objetivos, que podem, muito bem, ser interpretados de forma equivocada” (fl. 79). O reclamante defende a tese de que o Juizado Especial Federal afrontou a decisão desta Corte no julgamento da ADI nº 1.232/DF que declarou a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o qual prevê requisitos objetivos para a concessão do benefício assistencial. Assim delineada a moldura fático-jurídica do objeto da reclamação, entendo que a matéria versada na presente reclamação diz respeito à possibilidade da utilização de outros critérios, que não os previstos pelo art. 20, § 3º da Lei 8.742/93, para concessão do benefício, com o intuito de possibilitar a eficácia plena ao art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Aponta-se como afrontada a decisão na ADI nº 1.232/DF, assim ementada: “CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.” ( ADI nº 1.232/DF, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Relator p/ acórdão o Ministro Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ de 1º/6/01) No julgamento da ADI nº 1.232/DF, assentou-se que o critério objetivo instituído pela Lei de Organização da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/93) para fins de comprovação da condição de pobreza era compatível com a Constituição Federal de 1988 e que outros requisitos poderiam ser estabelecidos pelo legislador infraconstitucional. Nessa perspectiva, o então Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, deferiu a liminar, cujos fundamentos abaixo reproduzo: “De fato, a decisão reclamada dissente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.232, 27.08.1998, red. p/ acórdão Nelson Jobim, DJ 01.06.2001, quando se julgou improcedente a ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República contra o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que prevê o limite máximo de ¼ (um quarto) do salário mínimo de renda mensal per capita da família para o efeito de concessão de benefício previsto no art. 203, V, da CF. Refutou-se, na ocasião, o argumento de que o dispositivo impugnado inviabilizaria o exercício do direito ao referido benefício previdenciário, não sendo vedada a possibilidade do surgimento de outras hipóteses, também mediante lei. Assim, também, no julgamento da Rcl 2.303-AgR, Pleno, Ellen Gracie, j. 13.5.2004, afastou-se a possibilidade de se emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso.” (fls. 129/130) Durante os debates na ADI nº 1.232/DF, houve manifestação no sentido de ser possível, no caso concreto, a adoção de requisitos diversos do critério objetivo positivado na norma como prova da miserabilidade do requerente. Cito trecho do voto do Ministro Ilmar Galvão: “A questão que resta é a de saber se com a hipótese prevista pela norma é a única suscetível de caracterizar a situação de incapacidade econômica da família do portador de deficiência ou do idoso inválido. Revelando-se manifesta a impossibilidade da resposta positiva, que afastaria grande parte dos destinatários do benefício assistencial previsto na Constituição, outra alternativa não resta senão emprestar ao texto impugnado interpretação segunda a qual não limita ele os meio de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso.” Todavia, prevaleceu, no julgamento, o voto do Ministro Nelson Jobim, que conferiu apenas ao legislador a possibilidade de instituir critérios diferenciados para comprovação a condição de beneficiário do direito constitucionalmente assegurado, in verbis “(...) Se a legislação resolver criar outros mecanismos de comprovação, é problema da própria lei. O gozo do benefício depende de comprovar na forma da lei, e esta entendeu de comprovar dessa forma. Portanto, não há interpretação conforme possível porque, mesmo que se interprete assim, não se trata de autonomia de direito algum, pois depende da existência da lei, da definição.” A complexidade da matéria, observada no caso concreto, fez chegar a esta Suprema Corte diversos processos, tanto em fase recursal, como em sede originária, por meio de reclamação constitucional. No exame dos RREE nº 580.963/PR e 567.985/MT, ambos interpostos pelo Instituto Nacional do Seguo Social – INSS, o Plenário Virtual decidiu pela existência de repercussão geral dos temas debatidos nos autos, assim definidos na ementa dos julgados: “Recurso extraordinário. Benefício assistencial ao idoso (art. 203, V, da Constituição Federal). Discussão sobre critério utilizado para aferir a renda mensal per capita da família da requerente. Alegação de inconstitucionalidade de interpretação extensiva ao art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003. Tema que alcança relevância econômica, política, social e jurídica e que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Repercussão geral reconhecida.” ( RE nº 580.963/PR-RG, Relator o Ministro Gilmar mendes, Plenário Virtual, DJe de 8/10/10)“REPERCUSSÃO GERAL - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IDOSO - RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior.” ( RE nº 567.985/MT-RG, Relator o Ministro Março Aurélio, Plenário Virtual, DJe de 11/4/08) No RE nº 567.985/MT, a decisão recorrida desconsiderou o requisito de ¼ de salário mínimo per capta para aferição do estado de pobreza com fundamento nas Leis nºs 9.533/97 e 10.689/03, as quais teriam modificado o parâmetro para configuração da condição de miserabilidade para ½ salário mínimo per capta. Já no RE nº 580.963/PR, conforme relatado pelo Ministro Gilmar Mendes quando do julgamento da existência de repercussão geral, a discussão quanto aos critérios de aferição do estado de pobreza para fins de acesso ao benefício assistencial de prestação continuada deu-se sob a perspectiva de ser “devido ou não – para fins do cálculo da renda familiar mencionada na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – o cômputo do benefício previdenciário já concedido a idoso, do benefício assistencial concedido a pessoa com deficiência ou de qualquer outra situação não contemplada expressamente no Estatuto do Idoso”. Em 18/4/13, o Plenário desta Suprema Corte negou provimento a ambos os recursos extraordinários. Está no informativo nº 702/STF, de 15 a 19 de abril de 2013, a seguinte notícia: “Prevaleceu o voto do Min. Gilmar Mendes, relator do RE XXXXX/PR. Ressaltou haver esvaziamento da decisão tomada na ADI 1232/DF — na qual assentada a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 —, especialmente por verificar que inúmeras reclamações ajuizadas teriam sido indeferidas a partir de condições específicas, a demonstrar a adoção de outros parâmetros para a definição de miserabilidade. Aduziu que o juiz, diante do caso concreto, poderia fazer a análise da situação. Destacou que a circunstância em comento não seria novidade para a Corte. Citou, no ponto, a ADI 223 MC/DF (DJU de 29.6.90), na qual, embora declarada a constitucionalidade da Medida Provisória 173/90 — que vedava a concessão de medidas liminares em hipóteses que envolvessem a não observância de regras estabelecidas no Plano Collor —, o STF afirmara não estar prejudicado o exame pelo magistrado, em controle difuso, da razoabilidade de outorga, ou não, de provimento cautelar. O Min. Celso de Mello acresceu que,conquanto excepcional, seria legítima a possibilidade de intervenção jurisdicional dos juízes e tribunais na conformação de determinadas políticas públicas, quando o próprio Estado deixasse de adimplir suas obrigações constitucionais, sem que isso pudesse configurar transgressão ao postulado da separação de Poderes. RE XXXXX/MT, rel. orig. Min. Março Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013. ( RE-567985)” Na mesma assentada, conheceu-se e julgou-se improcedente a Reclamação nº 4.374/PE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cuja ementa ainda não foi publicada. A Rcl nº 4.374/PE foi ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado de Pernambuco, cuja decisão teria afrontado a eficácia do julgado na ADI nº 1.232/DF, por autorizar o pagamento de benefício assistencial de prestação continuada a idoso ou deficiente cuja renda per capta familiar ultrapassava ¼ do salário mínimo. Durante seu julgamento, debruçando-se novamente sobre o tema, o Plenário - apesar de minha divergência nessa parte - entendeu que, nos casos em que ficar evidenciada a evolução interpretativa e a alteração de postura do STF em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a reclamação poderia ser conhecida e utilizada para reinterpretar o entendimento firmado pelo STF no paradigma a fim de redefinir o conteúdo e o alcance de suas próprias decisões. Em deliberação colegiada, sagrou-se vencedora a tese de que, diante de notórias e significativas mudanças no cenário fático e jurídico nacional, o posicionamento firmado na ADI 1.232/DF deveria ser revisado. A matéria está assim apresentada no Informativo nº 702/STF, de 15 a 19 de abril de 2013: “Ao apreciar reclamação ajuizada pelo INSS para garantir a autoridade de decisão da Corte proferida na ADI 1232/DF (DJU de 9.9.98), que declarara a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - Loas), o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido por considerar possível revisão do que decidido naquela ação direta, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Assim, ao exercer novo juízo sobre a matéria e, em face do que decidido no julgamento do RE XXXXX/MT e do RE XXXXX/PR, confirmou a inconstitucionalidade do: a) § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes e; b) parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) [“Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”]. Na espécie, o INSS questionava julgado de turma recursal dos juizados especiais federais que mantivera sentença concessiva de benefício a trabalhador rural idoso, o que estaria em descompasso com o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Alegava, ainda, que a Loas traria previsão de requisito objetivo a ser observado para a prestação assistencial do Estado. Asseverou-se que o critério legal de ‘renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo’ estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destacou-se que, a partir de 1998, data de julgamento da mencionada ADI, outras normas assistenciais foram editadas, com critérios mais elásticos, a sugerir que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da CF (‘Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei’). Aduziu-se ser possível que o STF, via julgamento da presente reclamação, pudesse revisar o que decidido na ADI 1232/DF e exercer nova compreensão sobre a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Obtemperou-se que, hodiernamente, o STF disporia de técnicas diversificadas de decisão para enfrentar problemas de omissão inconstitucional. Se fosse julgada hoje, a norma questionada na ADI 1232/DF poderia ter interpretação diversa, sem necessidade de se adotar posturas de autocontenção por parte da Corte, como ocorrera naquele caso. Frisou-se que, no atual contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais teriam trazido critérios econômicos mais generosos, com consequente aumento do valor padrão da renda familiar per capita. Consignou-se a inconstitucionalidade superveniente do próprio critério definido pelo § 3º do art. 20 da Loas. Tratar-se-ia de inconstitucionalidade resultante de processo de inconstitucionalização em face de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado). Pontuou-se a necessidade de se legislar a matéria de forma a compor um sistema consistente e coerente, a fim de se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia seria o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social.” Nessa conformidade, depreende-se da posição do Relator da reclamação, Ministro Gilmar Mendes - cujo voto ainda não foi publicado - que a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para aferição da condição de miserabilidade. No caso doas autos, a autoridade reclamada entendeu devida a implantação do benefício assistencial de prestação continuada, cujos fundamentos transcrevo abaixo: “In casu, verifico, pelo estudo socieconômico de fls. 32/33, elaborado pelo Oficial de Justiça, que a parte autora integra grupo familiar formado por 05 componentes, residindo em casa alugada, localizada em Bairro afastado da Cidade de Sarandi-Pr, o qual percebe a renda mensal de, aproximadamente, R$ 422,00 (quatrocentos e vinte e dois reais – renda per capita de R$ 84,40 – oitenta quatro reais e quarenta centavos), sendo certo que R$ 22,00 (vinte e dois reais) são provenientes do programa bolsa escola. Com relação à renda per capita, saliento, como acima frisado, que a legislação previu como sendo pessoa presumidamente hipossuficiente aquela que aufira renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993). A Jurisprudência da Turma de Uniformização firmou entendimento sobre o assunto, fixando o requisito renda per capita, para fins de concessão de amparo assistencial, em ½ salário mínimo. No entanto, tenho para mim, que tal parâmetro não pode ser aplicado sem o devido cotejamento das provas carreadas nos autos, haja vista que a praxe forense me mostrou, em se falando de assistencialismo, que deve ser avaliada a situação real em que vive a parte postulante e não critérios objetivos, que podem,muito bem, ser interpretados de forma equivocada. A família sobrevive em modesta residência, com móveis e eletrodomésticos simples, não obstante possuir razoável estrutura, necessitando da concessão do benefício assistencial para a sua sobrevivência. Registro que a Sra. Michelle F. Costa, Assistente Social do Município de Sarandi-Pr, opinou pela procedência do pedido, aduzindo que a parte autora compõe família em condição socieconômica difícil (fl. 26). Cuida-se de família carente, passando por uma situação socioeconômica muito difícil, fato que fundamenta a pretensão almejada pela parte autora neste juízo, eis que preenche o requisito renda e invalidez. Assim, a parte autora preenche os requisitos para a concessão o benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, devendo ficar consignado que tal benefício deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, nos termos do artigo 21.” (fl. 79 - grifei) Assim, o Juízo além de observar o critério objetivo financeiro, de acordo com a uniformização jurisprudencial, fez um cotejo de toda a situação real da parte postulante do benefício e considerou que a mesma deveria ser beneficiária, vez que encontrava-se em situação de extrema penúria e necessitava do benefício para sua própria sobrevivência. Consigno que a situação dos autos vai ao encontro da nova interpretação desta Suprema Corte, razão pela qual reconheço que não há afronta ao entendimento do STF. Confira-se, nesse sentido, as decisões monocráticas nas Reclamações nºs 4.427/RS e 4.828/PB, todas da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicadas no DJe de 17/5/13. Ante o exposto, alinho-me ao novo entendimento da Corte, casso a liminar antes deferida e nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Int.. Brasília, 27 de agosto de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24098620/reclamacao-rcl-3783-pr-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC XXXXX-47.2012.4.04.7205

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RG RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC XXXXX-90.2012.4.04.7200

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Peças Processuaishá 6 meses

Petição Inicial - Ação Previdenciária de Concessão Benefício Assistencial ao Idoso com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - Trf01

Jurisprudênciaano passado

Turma Nacional de Uniformização TNU - RECLAM - RECLAMAÇÃO: RCL XXXXX-89.2019.4.90.0000