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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 15003 PR

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 15003 PR
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ADEMIR BRASÍLIO ROSA, NORIMAR JOÃO HENDGES E OUTRO(A/S), MUNDISEG VIGILÂNCIA LTDA, RICARDO RUSSO, RAPHAEL SANTOS NEVES
Publicação
DJe-171 DIVULG 30/08/2013 PUBLIC 02/09/2013
Julgamento
28 de Agosto de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Adoto o relatório exarado na decisão por que deferi o pedido liminar: “Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela União em face do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADC nº 16/DF. Os fundamentos apresentados na peça vestibular podem ser assim sintetizados: a) “[t]rata-se, na origem, de reclamação trabalhista ajuizada por Ademir Brasilio Rosa contra a empresa Mundiseg Vigilância Ltda. e a União, com o objetivo de receber verbas salariais rescisórias decorrentes da ausência de seu pagamento pela citada empresa, bem como adicional de insalubridade, vale-refeição, horas extras e multas convencionais oriundas desse vínculo empregatício, tendo em vista a sua dispensa imotivada”; b) o e. TRT da 9ª Região deu provimento ao recurso ordinário de Ademir Brasilio Rosa para julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida na reclamação trabalhista, condenando subsidiariamente a União ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas, com fundamento na Súmula TST nº 331, o que deu ensejo à interposição de recurso de revista, pendente de apreciação nos autos originários; c) “o órgão julgador reclamado se limitou a fazer menção genérica à responsabilidade por culpa in vigilando da Administração Pública, sem apontar elementos fáticos para assentar a ocorrência de eventual omissão na condução do contrato administrativo”, negando eficácia ao art. 71 § 1º, da Lei 8.666/93, o que contraria o entendimento firmado por esta Corte no julgamento da ADC nº 16/DF; d) no julgamento da ação paradigma, o STF declarou constitucional o referido dispositivo legal, tendo afirmado que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos,devendo a condenação no pagamento decorrer do reconhecimento de culpa na conduta dos agentes públicos apurada no processo proposto perante a Justiça do Trabalho. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo e. TRT da 9ª Região nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01661-2010023-09-00-7 e, no mérito, que seja julgada procedente a ação para cassar a decisão reclamada.” A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência da reclamação, parecer assim do: Reclamação. Responsabilidade subsidiária do Poder Público por débitos trabalhistas. Culpa “in vigilando”. Não configurada ofensa à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e ao enunciado de Súmula Vinculante nº 10/STF.Parecer pela improcedência da reclamação. É o relatório. A decisão do STF apontada como paradigma de confronto na presente reclamação, consiste no julgamento da ADC nº 16/DF, cuja ementada restou assim redigida: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995” (ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 9/9/2011). O Plenário desta Corte, em 24/11/2010, no julgamento da ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, tendo observado que eventual responsabilização do poder público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de responsabilidade objetiva; antes, deve vir fundamentada no descumprimento de obrigações decorrentes do contrato pela administração pública, devidamente comprovada no caso concreto. Quando do julgamento da ADC nº 16/DF, ponderou-se acerca de inúmeras causas trabalhistas em que o Poder Público era responsabilizado, deixando-se de aplicar o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas que não eram conhecidas no STF sob o fundamento de se tratar de matéria infraconstitucional, por versar sobre aplicação de súmula de jurisprudência de outro tribunal. Assim, restou superado o óbice inicialmente levantado pelo Relator, Ministro Cezar Peluso, acerca do requisito da “existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória” (art. 14, inciso III, da Lei 9.868/99), julgando-se procedente a ação para afirmar a constitucionalidade do dispositivo. Mais uma vez, ressalto que não foi afastada a possibilidade de o poder público ser condenado ao pagamento de verbas decorrentes da prestação do serviço ao trabalhador, quando demonstrado, no caso concreto, o descumprimento das obrigações do contrato. Destarte, fixou-se a necessidade de o juízo, quando na análise de demanda proposta por empregado de empresa contratada pelo Poder Público após licitação, enfrente a questão relativa à presença do elemento subjetivo do ato ilícito que seja imputável ao Poder Público, a fim de evidenciar a responsabilidade civil subjetiva da administração pública no caso concreto a dar ensejo à condenação no pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador. No tocante à responsabilidade subjetiva, discorrendo sobre o elemento culpa, ensina Humberto Theodoro Júnior: “A conduta voluntária é ponto de partida para configuração do ato ilícito stricto sensu, mas não é suficiente. Além do nexo causal entre ela e o resultado danoso é indispensável que o agente tenha se conduzido com culpa no evento. Não é necessário,porém, que o agente tenha querido lesar. A voluntariedade refere-se ao atributo genérico da ação de que resultou o prejuízo da vítima. A conduta, para chegar à responsabilidade civil, deve ter sido controlada pela vontade, ainda que o resultado final não tenha entrado na linha de intenção do agente. Bastará, para tê-la como voluntária, que os atos de exteriorização do comportamento, (ação ou omissão) tenha sido originados de uma vontade livre e consciente. A noção de culpa se dá no momento em que, querendo ou não o dano, o agente voluntariamente adota um comportamento contrário aos padrões exigidos pelo Direito e, em consequência disso, provoca um dano injusto a alguém” (Teodoro Júnior, Humberto.Responsabilidade Civil: Noções Gerais. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. In: Rodrigues Junior, Otavio Luiz et al (coord.). Responsabilidade Civil Contemporânea. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2011. pp. 23 e 24). O acórdão objeto da presente reclamação foi proferido no autos do Recurso Ordinário nº 01005-2010-322-09-00-2 , pela 5ª Turma do TRT da 9ª Região, no sentido do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público pelos seguintes fundamentos: “RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ Requer a reforma para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Com razão. Observe-se que apesar da União ser apenas beneficiária dos serviços prestados pelo autor, sem ser a real empregadora, tem-se que firmou contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica a qual é demandada na presente ação, sendo,consequentemente, responsável subsidiariamente pelos créditos trabalhistas havidos, pois deveria a segunda ré, contratante de empresa prestadora de serviços, zelar pela contratação de empresa capacitada economicamente para tanto, que não viesse a causar prejuízo a empregados que laboraram exclusivamente à pactuante. A própria Lei nº 8.666/93, em seu artigo 67, recomenda a vigilância, pela contratante dos serviços, do adimplemento das obrigações da contratada. Como a fiscalização da execução do contrato não foi satisfatoriamente atendida pela União, tanto que a prestadora de serviços praticou ilícitos trabalhistas em prejuízo do reclamante, não é aplicável ao caso o disposto no artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93. A responsabilidade subsidiária atribuída à ré (União) baseia-se no artigo 186 do Código Civil, pela ocorrência de culpa "in vigilando" e "in eligendo" na má eleição de empresa prestadora de serviços. Veja-se que mesmo mantido o vínculo com a 1ª reclamada, impõe-se a condenação subsidiária da tomadora, sendo que a execução será processada contra a primeira reclamada e, apenas para o caso de inexistência de patrimônio suficiente para tanto,buscar-se-ão bens no patrimônio da segunda, para a satisfação dos créd itos reconhecidos à autora. Em face do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, UNIÃO, pelos créditos deferidos ao autor.” Não se expõe a conduta culposa (“contrári[a] aos padrões exigidos pelo Direito”) imputável ao ente público, na condução do contrato, que teria contribuído para o resultado danoso ao empregado da empresa a que foi adjudicado o objeto da licitação,decorrendo a responsabilidade subsidiária da União, ora reclamante, como consequência automática do inadimplemento das obrigações pela empresa contratada. Ao contrário, a autoridade reclamada vale-se de argumentos com caráter de generalidade para persistir no entendimento anteriormente sedimentado na Justiça do Trabalho e que deu ensejo à propositura da ADC nº 16/DF. Imputa-se, ainda, ao Poder Público o ônus de provar ter agido de forma legal, legítima e idônea. A adoção, em sentença ou acórdão, de fundamentos dotados de caráter de generalidade pela Justiça do Trabalho evidenciam, em última instância, a inversão do ônus da prova não como fase do processo em curso na Justiça especializada, a fim de se compreender as especificidades do caso concreto e justificar a condenação do Poder Público, o que vai de encontro ao entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF. Somente nos casos em que se lograr comprovar terem sido os atos administrativos praticados em desconformidade com a lei e aptos à interferir no dano apurado poderá o Poder Público ser responsabilizado por verbas trabalhistas devidas a trabalhador contratado por empresa submetida a processo licitatório, o que não ocorreu no caso sob exame. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, na parte em que afirma a responsabilidade subsidiária da União. Na linha dos precedentes desta Corte (Reclamações nºs 7.517/DF-AgR e 8.150/SP-AgR) determino que outra decisão seja proferida como entender de direito. Publique-se. Int.. Brasília, 28 de agosto de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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