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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE NULIDADE NO ATO DO INTERROGATÓRIO. VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICABILIDADE, OU NÃO, DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, IV,DA LEI 11.343/06 E DA CAUSA DE REDUÇÃO ELENCADA NO ARTIGO 33, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGISLATIVO. PEDIDOS DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS E DE CONCESSÃO DE SURSIS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.NATUREZA SATISFATIVA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA. LIMINAR INDEFERIDA. Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em benefício de DOUGLAS QUEIROZ FONSECA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça sintetizado na seguinte , verbis: “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CIRCUNSTANCIADO. ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇAÕ DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL: OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO AFASTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, §§ 2º E DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PACIALMENTE CONCEDIDA. 1. O paciente, preso em flagrante delito no dia 01/07/2010, foi condenado a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, cc o art. 40, ambos da Lei nº 11.343/2006. 2. Não preenchidos os requisitos legais, conforme atestou o acórdão impugnado, não faz jus o Paciente à aplicação da minorante inserta no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Precedente. 3. Não é possível, na estreita vai do habeas corpus, rever a conclusão de que o acusado integra organização criminosa, por demandar incabível reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, o HC nº 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 5. Não se mostra adequada a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, já que o Paciente não preenche o requisito previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal. 6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, afastada a obrigatoriedade do regime fechado, determinar ao Juízo das Execuções Criminais que proceda à fixação do regime prisional adequado, à luz dos elementos constantes nos autos.” Colhe-se dos autos que o paciente – preso em flagrante delito em 1º.07.10 – foi condenado a 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33 c/c o artigo 40 da Lei 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). Defesa e acusação apelaram. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso da defesa e deu parcial provimento ao apelo do Ministério Público para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e, por conseguinte, aumentar a pena para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, indeferido. Nesta impetração, pleita, em síntese, (i) a declaração de nulidade absoluta do ato do interrogatório, por inobservância do disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal; (ii) a desconsideração de atos infracionais praticados pelo paciente como circunstância judicial desfavorável; (iii) o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/06; (iv) a aplicação da causa de redução de pena elencada no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06; (v) a descaracterização do caráter hediondo do crime do tráfico privilegiado e, por conseguinte, a fixação do regime inicial aberto; (vi) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; e (vii) a concessão de sursis. Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de que seja expedido alvará de soltura. No mérito, pleiteia a confirmação da cautelar. É o relatório. DECIDO. A providência cautelar requerida confunde-se com o mérito da impetração e, portanto, tem natureza satisfativa, razão pela qual indefiro o pedido de liminar. Estando os autos suficientemente instruídos, dê-se vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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