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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 31618 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 31618 DF
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-166 DIVULG 23/08/2013 PUBLIC 26/08/2013
Julgamento
1 de Agosto de 2013
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Procurador-Geral da República contra ato da Exma. Sra. Presidenta da República, consubstanciado na Mensagem nº 387, de 30 de agosto de 2012, que encaminhou projeto de lei orçamentária para o exercício de 2013 (PLN nº 24/2012). Segundo o impetrante, ao consolidar as propostas orçamentárias para envio ao Congresso Nacional, a Presidência da República teria modificado os valores pleiteados pelo Ministério Público da União. Em sua avaliação, isso violaria o disposto no art. 127, §§ 3º e da Constituição Federal, in verbis: “Art. 127. § 3º. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. § 5º. Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual”. Com esses fundamentos, pediu “a concessão de medida liminar, que garanta a inclusão imediata, no projeto enviado pela Presidente da República ao Congresso no último dia 31 de agosto, dos valores discriminados na proposta orçamentária do Ministério Público da União em sua integralidade, para a oportuna e devida consideração do Poder Legislativo”. E, no mérito, “a confirmação da medida liminar, nos termos requeridos, para que fique definitivamente garantida a inclusão no projeto enviado pela Presidente da República da integralidade dos valores indicados na proposta orçamentária do Ministério Público da União” (p. 18). Ouvida, a autoridade impetrada afirmou que a proposta orçamentária do MPU foi remetida ao Congresso Nacional. Requerendo seu ingresso no feito, a União Federal sustentou inexistir direito líquido e certo no caso, alegando, ainda, que a proposta do MPU teria sido regularmente encaminhada ao Legislativo, embora acompanhada de parecer ressaltando os riscos financeiros de sua aprovação. O Ministro Joaquim Barbosa, então relator do processo, concedeu a medida liminar pleiteada nos seguintes termos: “Ante o exposto, concedo a medida liminar pleiteada, para assegurar que a proposta orçamentária original do Ministério Público Federal seja conhecida e examinada pelo Legislativo. Fica garantida à Presidência da República que o encaminhamento do texto original da proposta orçamentária elaborado pelo procurador-geral da República seja acompanhado por todas, quaisquer e cada uma das observações pertinentes à conveniência, à oportunidade, à legalidade e à constitucionalidade da pretensão, que a Presidência da República entender cabível.” O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União – SINASEMPU pediu ingresso no feito como amicus curiae. É o relatório. DECIDO. De início, defiro o pedido de ingresso da União Federal, devendo a Secretaria providenciar as anotações necessárias. Passo à apreciação do mandado de segurança. Em 5 de abril de 2013, foi publicada no Diário Oficial da União (Suplemento ao nº 65) a Lei nº 12.798 de 4 de abril de 2013, que “[e]stima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013”. Trata-se da lei orçamentária anual de 2013, resultado da aprovação e sanção do PLN nº 24/2012 (encaminhado pela Mensagem Presidencial nº 387/2012). A transformação do projeto impugnado em lei impede o prosseguimento do presente mandado de segurança, por manifesta perda de objeto. Afinal, como o writ pretendia a incorporação integral da proposta do MPU ao projeto de lei a ser apreciado pelo Congresso, sua efetiva aprovação torna inviável a providência demandada pelo impetrante. Por essa razão, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90, e do art. 21, IX, do RISTF, julgo EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO o presente mandado de segurança, por perda superveniente do interesse em agir (CPC, art. 267, VI). Consequentemente, fica prejudicado o pedido do SINASEMPU para ingressar no feito como amicus curiae. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2013.Ministro Luís Roberto BarrosoRelatorAssinado digitalmente
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