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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0404622-49.2013.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, EDUARDO DE PAIVA TANGERINA E OUTRO(A/S), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ANDREIA PAULA FANTINI, MARIA APARECIDA RABELO DE CARVALHO, O. O. LIMA EMPRESA LIMPADORA LTDA., RONALDO DE CASTRO SILVA, BOANERGES FLORES DA FONSECA NETO
Publicação
DJe-170 DIVULG 29/08/2013 PUBLIC 30/08/2013
Julgamento
19 de Agosto de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO.Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pela Universidade de São Paulo - USP, em 24.4.2013, contra decisão proferida no Recurso Ordinário n. 0001940-63.2011.5.15.0004 pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,que teria afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. 2. A reclamação está instruída para julgamento: a autoridade reclamada prestou as informações requisitadas e o Procurador-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação. Contudo, este Supremo Tribunal ainda não julgou as Reclamações ns. 15.342, 15.106, 14.996 10.217, de minha relatoria, incluídas na pauta do Plenário, as quais dispõem sobre idêntica matéria veiculada nesta ação. 3. Pelo exposto, determino o sobrestamento desta reclamação até o julgamento das Reclamações ns. 15.342, 15.106, 14.996 e 10.217. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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