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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5025 MS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 5025 MS

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Publicação

DJe-170 DIVULG 29/08/2013 PUBLIC 30/08/2013

Julgamento

26 de Agosto de 2013

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto o § 1º do artigo 20, bem como os artigos 23, cabeça, § 1º a § 3º, e 24 da Lei nº 2.406, de 29 de janeiro de 2002, do Estado de Mato Grosso do Sul, que versam a outorga de direito de uso e a cobrança pelo uso da água. A racionalidade própria ao Direito direciona a aguardar-se o julgamento definitivo. 2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3. Publiquem.Brasília – residência –, 26 de agosto de 2013, às 15h25.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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