jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31816 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 31816 DF
Partes
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON, BERNARDO BICHARA FARIA COELHO E OUTRO(A/S), CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, RICARDO BRAJTERMAN
Publicação
DJe-167 DIVULG 26/08/2013 PUBLIC 27/08/2013
Julgamento
23 de Agosto de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI. VETO PRESIDENCIAL. CONGRESSO NACIONAL DELIBERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. Decisão: Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Alessandro Lucciola Molon, Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro, contra o ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional que, acolhendo requerimento conjunto de urgência (Requerimento nº 12/2012), tornou iminente a possibilidade de apreciação do veto parcial nº 38/2012, aposto pela Presidente da República ao Projeto de Lei nº 2.565/2011. Narra o Impetrante que o aludido Projeto deu origem à Lei nº 12.734/2012, que fixa novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, além de aprimorar o março regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha. Em 30.11.2012, a Excelentíssima Presidente da República Dilma Rousseff vetou em parte o PL nº 2.565/2011 por reputá-lo contrário ao interesse público e à Constituição Federal. Poucos dias após, em 12.12.2012, a Presidente em exercício do Congresso Nacional, Sra. Deputada Rose de Freitas, acolheu e submeteu à votação requerimento de urgência para a apreciação do citado veto presidencial, sem embargo das diversas questões de ordem levantadas pelo Impetrante e por outros parlamentares no sentido da impossibilidade jurídica de sua leitura naquela sessão legislativa. O pedido de tramitação mais expedita foi aprovado, no total, por 409 parlamentares (348 deputados e 61 senadores) e rejeitado por 91 (84 deputados e sete senadores). Segundo o Impetrante, apesar de não haver uma data definida, tudo indica que nos próximos dias será realizada sessão conjunta para fins de apreciação do veto nº 38/2012. Alega que a Presidente em exercício do Congresso Nacional, ao acatar o requerimento de urgência e submetê-lo à votação, violou seu direito líquido e certo à observância do devido processo legislativo, incorrendo nas seguintes violações às normas de regência: (a) Ofensa ao art. 66, §§ 4º e , da Carta de 1988 , configurada por duas circunstâncias: (i) pela criação de um inusitado regime de urgência sem qualquer amparo na Constituição, o qual, a rigor, sequer faria sentido em matéria de apreciação dos vetos, porquanto sujeitos a prazo peremptório de 30 dias para sua análise; e (ii) pela apreciação aleatória ou voluntarista dos vetos presidenciais a projetos de lei, que já se acumulam em número superior a 3.000 (três mil), alguns deles pendentes há mais de uma década. Alega que a análise dos vetos deveria seguir critérios objetivos e razoáveis, não podendo flutuar puramente ao sabor das conveniências políticas; (b) Desrespeito ao direito constitucional das minorias parlamentares, traduzida na criação de um procedimento legislativo ad hoc, aplicável tão somente a um veto específico, em franco prejuízo do debate justo, racional e transparente do tema, como evidenciam algumas manifestações realizadas naquela sessão legislativa por parlamentares contrários ao requerimento, as quais teriam sido completamente ignoradas pelo bloco político majoritário; (c) Afronta a diversos dispositivos regimentais do Congresso Nacional , notadamente daqueles que (i) impedem a apreciação de matérias que não estejam na ordem do dia; (ii) exigem a constituição de Comissão Mista para elaborar relatório acerca dos vetos presidenciais; e (iii) estipulam que eventuais lacunas normativas devam ser colmatadas prioritariamente com recurso ao Regimento do Senado Federal (e não ao da Câmara dos Deputados). Pugna pelo deferimento de medida liminar para impedir que seja realizada a iminente deliberação pela sessão conjunta do Congresso Nacional quanto ao veto parcial nº 38/2012. Afirma estarem devidamente caracterizados tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora. Sustenta a inexistência de periculum in mora inverso, porquanto a manutenção provisória desse veto em particular corresponde apenas à manutenção provisória do status quo em matéria de distribuição dos royalties e participações especiais, existente há décadas. Ao final, postula a concessão definitiva da segurança para se determinar o cumprimento do art. 66 da Constituição Federal, reconhecendo-se que o Veto nº 38/2012 somente poderá ser votado após a apreciação dos vetos recebidos anteriormente. Por eventualidade, pede seja reconhecida a impossibilidade de que Veto nº 38/2012 seja apreciado antes dos demais apresentados na presente Legislatura ou Sessão Legislativa ou ainda seja reconhecido que o Veto nº 38/2012 não poderá ser apreciado antes do decurso do prazo constitucional previsto no art. 66, § 4º, tendo em vista a existência de muitos outros vetos com o prazo já vencido. Em 17/12/2012, deferi a medida liminar para determinar à Mesa Diretora do Congresso Nacional que se abstivesse de deliberar acerca do veto parcial nº 38/2012 antes que se procedesse à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes. A União, por intermédio de seu Advogado-Geral, e o Presidente do Senado Federal, em petições acostadas a estes autos, solicitaram esclarecimentos quanto ao alcance da decisão concessiva da liminar. Em 07/02/2013, reportando-me à mencionada decisão, reiterei que o Congresso Nacional não se encontrava impedido de deliberar sobre toda e qualquer proposição, mas apenas e tão somente de apreciar e votar vetos presidenciais fora da ordem cronológica da respectiva comunicação. Ainda contra a decisão que deferiu a liminar, a Mesa do Congresso Nacional interpôs agravo regimental, provido pelo Plenário desta Corte para cassar a medida acauteladora. Por meio da Petição 15.248/2013, o Presidente do Senado Federal requereu a extinção do processo sem resolução de mérito em face do encerramento do processo legislativo objeto deste writ. O Procurador-Geral da República opinou pelo reconhecimento da prejudicialidade do writ ou, superada a preliminar, pela denegação da segurança. É o relatório. Decido. Esta impetração perdeu o objeto. Isso porque, em 06/03/2013, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto pela Presidente da República ao PLS 448/2011, e, em 14/3/2013 houve a promulgação das partes originalmente vetadas, convertidas em definitivo em norma jurídica que foi publicada no Diário Oficial da União em 15/3/2013. Ex positis, julgo prejudicado o presente mandado de segurança, diante da perda superveniente de seu objeto (art. 21, IX, do RI/STF). Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24055419/mandado-de-seguranca-ms-31816-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4917 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31816 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31816 DF