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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 15677 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 15677 RS
Partes
MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES/RS, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ADEMIR LUIS BARRETO, JANETE CLAIR MEZZOMO ZONATTO, MD SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., MARJORYE PINHEIRO ANTUNES
Publicação
DJe-168 DIVULG 27/08/2013 PUBLIC 28/08/2013
Julgamento
19 de Agosto de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO.Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves/RS, em 7.5.2013, contra decisão proferida na Reclamação Trabalhista n. 0000723-82.2012.5.04.0512 pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS,que teria afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. 2. A reclamação está instruída para julgamento: a autoridade reclamada prestou as informações requisitadas e o Procurador-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação. Contudo, este Supremo Tribunal ainda não julgou as Reclamações ns. 15.342, 15.106, 14.996 10.217, de minha relatoria, incluídas na pauta do Plenário, as quais dispõem sobre idêntica matéria veiculada nesta ação. 3. Pelo exposto, determino o sobrestamento desta reclamação até o julgamento das Reclamações ns. 15.342, 15.106, 14.996 e 10.217. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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