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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 750531 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 750531 SP
Partes
ADELAIDE BORGES DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, VICTOR SANDOVAL MATTAR, ANDREA PASSARELO SMULKOWSKI SOUZA, MARIA DE LOURDES ALVES, NITTELLTON DE CARVALHO BATISTA, ALICE KEMMI OBARA SANTANDER, ANDRE AKIO SUDA, ANDRES LUIZ PESSOA DA SILVA, ANTONIA SUELI AMORIM FERRO, APARECIDO DOIZETI BOLDORINI, ADELSON FILADELFO BARBOSA DE MIRANDA, ANA MARIA TEIXEIRA BRAVO HERNANDES, ANTONIO CARLOS MENOCCI, CAROLINA DE MOURA SIMONETE, CHARLLESTON DEBER GIROTO, CRISTIANE SIMOES DE TOLEDO, DEBORAH APARECIDA DOS SANTOS SILVA, EVANDRO HENRIQUE SOARES DA COSTA, FRANCISCO ASSIS DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO DA SILVA, CHRISTIAN LAMELZA, CLAUDIA AGUIAR FERNANDES, CLOTILDE DE MORAIS, DENISE DE OLIVEIRA RAMOS, EDILENE DIAS DOS SANTOS, EDNA MARIA SARAIVA, ELAINE GONÇALVES MEDEIROS, ELIANA APARECIDA DE CARVALHO, ELIZABETE DE MELLO RAMOS, ELIZALINA GUZELLA, EMERSON FERNANDES, ESTELA MARES DE MELO, GABRIEL RISSATO LEITE RIBEIRO, GUILHERME DE CASTRO GUIMARAES, INES GARCIA ANTIQUEIRA, INEZ APARECIDA DE TOLEDO, ISABEL APARECIDA DE CASTRO DIAS, JAIR RODRIGUES, JANAINA SILVA RISSATO RIBEIRO, JOÃO BATISTA SCUVERO NETO, JOÃO RIBEIRO FERREIRA MACHADO, JOÃO SCHADECK JUNIOR, JOSE AGAPITO DA SILVA, JOSE CARLOS PANOBIANCO, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, MARIA EDINA RODRIGUES SILVA, MARIA IZABEL ROBLE VIOL, MARIA VIEIRA FONSECA, JOSE ALBERTO DE CASTRO, JOSE HAILTON ALVES, JULIO CESAR DE ARRUDA, LEDA TEREZA GONCALVES DA SILVA GONCALES, LEDA VENANCIO DE SOUZA FRANCISCO, LILIAN CRISTINA BOLOGNESE, LUCIANA BARRETO MARZOLA BELAPART, LUZIA CAVALLINI BELEM, MARCELO DIAS RIBAS FERREIRA, MARCIA LORICCHIO, MARCO ANTONIO DE MORAES, MARCOS DE LOURDES ROSA ELVIRA, MARCOS LUIS CREMEZINE, MARCOS SERIKAWA, MARGARETH APARECIDA DONIZETE DE CARVALHO, MARIA APARECIDA CARMELO, MARIA APARECIDA PERREIRA DA CRUZ, MARIA BERNADETE DA SILVA, MARIA CAROLINA DA SILVA, MARIA DA CRUZ, MARIA DALVA DE SOUZA MELLO E SATO, MARIA DE LOS DOLORES ROHRER MONTORO, MAURO TEIXEIRA BOMFIM, MERCIO CELIO CHAGAS DE RAMOS, MIRRIAN MARTINS DE OLIVEIRA NEVES, NARRIMAN DE CASTRO, NILTON NOBORO TAKAHASCHI, NILZA SEBASTIANA MORAES SILVA, NORBERTO APARECIDO CELESTE, NORTON GUIMARES DE CASTRO, OLGA BENARIO VIEIRA ARAUJO, ORESTES CARLOS CORTES DE OLIVEIRA, OSMAR BORBA, PAULO PERREIRA RAMOS, REGINA MARIA BRANCACCIO PIQUECO, ROBERTO PERREIRA DA SILVA, ROBERTO MARTINS GONCALVES, ROSANGELA APARECIDA LOPES, SANDRA APARECIDA ALBANO, SANDRA REGINA RIBEIRO DE LARA, SARA ORTIZ DE ASSIS, ROSANA BERNARDO SCHADECK, TATIANA DOS SANTOS FERREIRA, SILMONE CRISTINA TORRES, SILVIO DOS SANTOS SILVA, SOLANGE GUIDINI, SUELI APARECIDA RODRIGUES, SUZANA DOMINGAS TELES VINHA ALVES, SUZI VIEIRA DA SILVA, TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA PONTES, TOMAZ DAY SHIMIZU, TOMOKO MORITA GUZZI, YOSHINORI SATO
Publicação
DJe-168 DIVULG 27/08/2013 PUBLIC 28/08/2013
Julgamento
19 de Agosto de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO DA LEI COMPLR ESTADUAL N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. 2. A Segunda Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo decidiu: “Adicional de insalubridade. Descongelamento. Afronta à Súmula Vinculante n. 4. Recurso provido” (fl. 612). Os embargos declaratórios opostos foram assim julgados: “Embargos de declaração – Omissão ou contradição não caracterizados – Cerne da questão devidamente enfrentado pelo acórdão hostilizado – Embargos não acolhidos” (fl. 638). 3. A decisão agravada teve os seguintes fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário: a) ausência de demonstração do cabimento do recurso; b) contrariedade indireta à Constituição da Republica; e c) incidência das Súmulas ns. 282,283 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Os Agravantes argumentam que “por reunir todas as condições para sua admissibilidade, não há que se falar em óbice ao seu regular processamento” (fl. 707). No recurso extraordinário, alegam que o Colégio Recursal teria contrariado a Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos deste recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Inicialmente, cumpre afastar os óbices impostos pela decisão agravada, pois o recurso extraordinário preenche todos os requisitos necessários à sua admissibilidade. Todavia, a superação desses óbices não é suficiente para o acolhimento da pretensão dos Agravantes. 7. A Juíza Relatora do caso no Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo observou: “A Súmula Vinculante n. 4 vedou a utilização do salário mínimo como fator de indexação do adicional de insalubridade, impondo à Administração o dever de modificar o critério de reajuste. Como não havia outro critério de reajuste para o período, os autores pedem a utilização do salário mínimo para atualização do benefício até que outro sobrevenha. A Suprema Corte apreciou tal matéria e negou a pretensão de sindicato que postulava o reajuste para que o adicional utilizasse o salário mínimo vigente atual como base de cálculo. Pertinente o precedente, que é posterior à Reclamação n. 9.942: (...). Como se vê, há proibição constitucional de utilização do salário mínimo como base de cálculo para qualquer vantagem de servidor público. Ainda, a norma do§ 1º do art. da Lei Complementar [estadual] n. 432/1985 não foi recepcionada pela Constituição da República” (fl. 616 – grifos nossos). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou a impossibilidade de utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado ou, ainda, de sua substituição por decisão judicial (Súmula Vinculante n. 4 deste Supremo Tribunal), além de ter declarado a não recepção do § 1º do art. 3º da Lei Complementar estadual n. 435/1985 pela Constituição da Republica: “CONSTITUCIONAL. ART. , INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. , § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO:PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. , inciso IV, da Constituição da Republica. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões,etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da Republica de 1988 do Art. , § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3.Inviabilidade de invocação do art. , inc. XXIII, da Constituição da Republica, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” ( RE 565.714, de minha relatoria, Plenário, DJe 8.8.2008 – grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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