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10 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 117236 SP

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Processo
HC 117236 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
GERALDO PEREIRA MARQUES, GERALDO PEREIRA MARQUES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-167 DIVULG 26-08-2013 PUBLIC 27-08-2013
Julgamento
13 de Agosto de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

1. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO.

2. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME.

1. Não apresentação de contrarrazões ao recurso especial do Ministério Público de São Paulo, embora a defesa do Paciente/Impetrante tenha sido devidamente intimada. Inexistência de nulidade.

2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes.

3. Ordem denegada.

Decisão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO