jusbrasil.com.br
23 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 117236 SP

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

    Supremo Tribunal Federal
    há 4 anos
    Processo
    HC 117236 SP
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Partes
    GERALDO PEREIRA MARQUES, GERALDO PEREIRA MARQUES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    Publicação
    DJe-167 DIVULG 26-08-2013 PUBLIC 27-08-2013
    Julgamento
    13 de Agosto de 2013
    Relator
    Min. CÁRMEN LÚCIA

    Ementa

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

    1. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO.

    2. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME.

    1. Não apresentação de contrarrazões ao recurso especial do Ministério Público de São Paulo, embora a defesa do Paciente/Impetrante tenha sido devidamente intimada. Inexistência de nulidade.

    2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes.

    3. Ordem denegada.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.