Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 111363 RJ

1. “A arguição de inépcia da denúncia resta coberta pela preclusão quando aventada após a sentença penal condenatória, o que somente não ocorre quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso” ( RHC 98.091/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia).

2. A legislação eleitoral possibilita ao réu ou ao seu defensor oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas, ex vi do § único do art. 359 do Código Eleitoral Parágrafo único. O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas ou arrolar testemunhas.”). Com efeito, o Impetrante não demonstrou o prejuízo advindo de tal circunstância. Como bem destacado pelas instâncias inferiores, o paciente conhecia as pessoas cujo testemunho em juízo lhe seria favorável, ressaltando, inclusive, a inexistência, em nenhum momento, de requerimento pela oitiva de outras testemunhas. Assim, não há que se decretar nulidade sem a efetiva demonstração de prejuízo.

3. A estreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, exceto em casos excepcionais e teratológicos.

4. In casu, a) o paciente foi condenado pelo Juízo da 141ª Zona Eleitoral – Italva e Cardoso Moreira/RJ, pela prática dos crimes previstos nos arts. 299 e 309, ambos do Código Eleitoral, cada um deles na forma do art. 71 e, ambos, na forma do art. 69 do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de multa. b) a defesa interpôs apelação, cujo provimento foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro. Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. Sobreveio recurso especial para o TSE, que foi inadmitido na origem. Interposto agravo de instrumento, a Corte Superior Eleitoral negou seguimento ao recurso. Daí o presente habeas corpus. c) Neste writ, aduz, em síntese, que: (i) nulidade do processo, na medida em que o rol de testemunhas foi apresentado diretamente pelo paciente, quando, em verdade, seria ato privativo de advogado; (ii) inépcia da denúncia; (iii) a negativa de autoria pelos crimes descritos; e (iv) que a condenação não aplicou o princípio de absorção (princípio da consunção). Requer, assim, a nulidade da ação penal desde a denúncia ou, alternativamente, que seja condenado pela pena mínima in abstracto constante no tipo penal do art. 299 do Código Penal.

5. Deveras, a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que não se conhece, em habeas corpus, de questões que não foram apreciadas nas instâncias inferiores ( HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje 22.5/2009; HC 97.761/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009; HC 79.551/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2000; HC 73.390/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 81.115/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001).

6. Writ denegado.

A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO