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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 607437 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 607437 SP
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EDSON MOURA, IVAN BARBOSA RIGOLIN E OUTRO(A/S), GINA COPOLA
Publicação
DJe-166 DIVULG 23/08/2013 PUBLIC 26/08/2013
Julgamento
12 de Agosto de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Ministério Público do Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do: “A simples identificação de quem está encaminhando o impresso não caracteriza promoção pessoal” (fl. 593). Opostos embargos de declaração (fls. 599 a 602), foram rejeitados (fls. 606 a 608). Alega o recorrente contrariedade ao artigo 37, § 1º, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fls. 708 a 711 e 713) deu provimento ao recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário para afastar “a condenação do Ministério Público ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por não estar caracterizada a má-fé” (fl. 709). O Ministério Público Federal opina, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, “pelo não-conhecimento do recurso” (fls. 719 a 721). Decido. A irresignação não merece prosperar. O § 1º do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” O Tribunal de origem, ao analisar as provas constantes dos autos, consignou não restar configurada a violação ao referido dispositivo constitucional, em razão da ausência do caráter autopromocional das publicações veiculadas. Tem-se, portanto, que para a perquirição da suposta violação do referido preceito constitucional, mister seria uma detida análise dos fatos relacionados à atuação do recorridos, especificamente no que concerne à publicidade veiculada, o que se mostra de insuscetível realização, no âmbito de um recurso como o presente, pois, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem e acolher a pretensão do recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e das provas que permeiam a lide, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/6/07). “Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 642.351/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 29/6/07). “Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). E, especificamente sobre a hipótese aqui retratada, referente à análise da prática de ato de improbidade administrativa por agente público, destacam-se os seguintes julgados: “AÇÃO POPULAR. PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADE (§ 1º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO). VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO FIXADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 279/STF.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Ação popular na qual se aponta promoção pessoal da autoridade (prefeito de Teresina-PI) mediante utilização de símbolo em forma da letra “H” e de slogan que menciona o sobrenome do prefeito (“Unidos seremos mais fortes”) na publicidade institucional do município. Impossibilidade de reavaliação da prova apreciada pelo acórdão recorrido, o qual concluiu pela existência de utilização da publicidade governamental para promoção pessoal do prefeito, em violação do § 1º do art. 37 da Constituição (Súmula 279/STF). Precedentes: RE 201.957; RE 217.025. Recurso extraordinário não conhecido” (Re nº 281.012/PI, Segunda Turma, Relator para acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 12/6/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 37, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PUBLICIDADE DE ATOS E OBRAS PÚBLICAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. PROFERIDA À LUZ DAS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA 279/STF. 1. O art. 37, § 1º da Constituição Federal preceitua que 'a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.' 2. Publicidade de caráter autopromocional do Governador e de seus correligionários, contendo nomes, símbolos e imagens, realizada às custas do erário. Não observância do disposto na segunda parte do preceito constitucional contido no art. 37, § 1º. Decisão proferida à luz das provas carreadas para os autos. Reapreciação da matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido” (RE nº 217.025/AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 5/6/98). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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