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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 16112 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Daniela Oliveira Gaya em face da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, cuja decisão teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal. Os fundamentos apresentados na peça vestibular podem ser assim sintetizados: a) na origem, cuida-se de ação movida em face da União, com o objetivo de obter a restituição de tributo indevidamente recolhido; b) em sede de recurso inominado, a Turma recursal confirmou a procedência do pedido, o que deu ensejo à interposição de recurso extraordinário pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 102, III, b, da CF/88; c) na origem, foi determinado o sobrestamento do recurso, ante a aplicação da sistemática da repercussão geral de acordo com o entendimento do STF no RE nº 614.406/RS. Nesse tocante, argumenta que: “Ocorre que, não houve por parte da Turma Recursal o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pela União. A decisão simplesmente sobrestou o processo sem sequer analisar as formalidades do recurso. (…) A causa posta sob litígio sucumbe ao ser sobrestado precocemente. Existe, efetivamente, a necessidade do exame de admissibilidade dos recursos de acordo com a exegese do artigo 542, § 1º do CPC. No caso em discussão o recurso é deficiente, pois não houve a juntada do acórdão paradigma. A deficiência recursal é notória devendo, segundo interpretação deste pretório excelso, ser objeto de admissibilidade na origem. (…) Por outro lado, cabe destacar também que a Turma Recursal entrou na própria esfera de competência do STF ao realizar a apreciação ou não da existência de repercussão geral no recurso extraordinário, competência esta exclusiva do STF conforme previsto no § 2º do artigo 543-A do CPC.” Requer que seja deferido o pedido de liminar para cassar a decisão reclamada e, no mérito, que seja julgada procedente a reclamação para “reconhce[r], antes do sobrestamento do recurso, a necessidade de exame prévio dos pressupostos de admissibilidade da súplica recursal, quais sejam: cabimento, tempestividade, recolhimento de custas e instrução do recurso com cópia do acórdão paradigma”. Postula, ainda, o acesso a benefício da Justiça gratuita. É o relatório. Ante a presença dos requisitos legais, defiro o pedido de Justiça gratuita, nos termos do artigo da Lei nº 1.060/50, c/c o artigo 62 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. A reclamante defende a tese de que a autoridade reclamada usurpou a competência desta Corte ao determinar o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União, sem o prévio juízo de admissibilidade do recurso, em especial, diante da ausência de juntada do acórdão paradigma em que se teria decidido a questão de inconstitucionalidade da norma incidente na causa. A matéria versada na presente reclamação diz respeito ao meio processual colocado à disposição do jurisdicionado para questionar decisão de sobrestamento de recurso extraordinário na Corte de origem, de acordo com a sistemática da repercussão geral. Transcrevo a decisão reclamada: “O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de matéria que é objeto do recurso contra a sentença de primeiro grau ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 614406/RS (Tema 368 – aferição do IR sobre valores recebidos acumuladamente ou pelo regime de competência ou pelo regime de caixa). Assim, de acordo com os artigos 14 e 15 da Lei nº 10.259/2001, correlacionados com a previsão constante no art. 102, § 3º, da CF (acrescido pela EC nº 45/2004), artigos 322 e 328-A do Regimento Interno do Supremo tribunal Federal – RISTF (com a redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007), bem como em atenção ao art. 15 do Regimento Interno da TNU e Questão de Ordem TNU nº 23, o presente processo deverá ficar sobrestado aguardando o julgamento do STF.” Contra essa decisão, a ora reclamante opôs embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, nos termos: “Trata-se de embargos declaratórios pugnando contra o sobrestamento do feito, submetido ao rito de repercussão geral declarado pelo STF na matéria que trata da aferição do IR sobre valores recebidos acumuladamente pelo regime de competência. É irrecorrível o ato do Presidente da Turma Recursal de origem que determina a suspensão/sobrestamento do recurso enquanto aguarda o julgamento de recurso representativo da controvérsia submetido ao rito da repercussão geral. Nesse sentido: STF, Rcl 15.165 AgR/MT, Rel. Min. Teori Zavascki, 20/03/2013. E por analogia: STJ, AgRg da Rcl 6.537-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/02/2013. Ademais, estando o feito sobrestado não cabe analisar os pressupostos de admissibilidade recursal, o que será feito oportunamente após o julgamento do STF sobre a matéria.” O paradigma desta Corte que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário nos autos originários possui a seguinte “TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88. ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM FACE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados - se por regime de caixa ou de competência - vinha sendo considerada por esta Corte como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter constitucional e o reconhecimento da repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava seguimento ao recurso extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543-B, § 1º,do CPC.” ( RE nº 614.406/RS-AgR-QO-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 4/3/11). Com o advento da EC nº 45/04 e dos artigos 543-A e 543-B, CPC, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 11.418/06, a regulamentação do processamento de recursos colocados à disposição das partes para trazerem ao conhecimento desta Suprema Corte debate de natureza constitucional foi modificado. Veja-se que o artigo 543-B do CPC expressamente dispõe que: “Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. § 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. § 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.” Nessa perspectiva, prescreve o art. 328-A do Regimento Interno desta Suprema Corte, in verbis: “Art. 328-A. Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do CPC, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo.” (grifei) Tem-se que o reconhecimento da repercussão geral tem por precisa consequência esgotar a cognição nesta Corte e recomendar todos os processos, principais ou acessórios, à origem, enquanto não há pronunciamento definitivo sobre o processo-paradigma no STF. É medida de caráter lógico e de economia interna da administração processual. Constata-se, portanto, que procedendo dessa forma, a autoridade reclamada nada mais fez senão cumprir as disposições normativas introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro após o advento da EC nº 45/2004, tendo em vista a autoridade desta Suprema Corte e os efeitos da decisão proferida no RE nº 598.365 RG/MG, em 14/8/09, de relatoria do eminente Ministro Ayres Britto. Inviável, destarte, falar-se em desrespeito à autoridade desta Suprema Corte ou usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal na questão ora em análise. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF, prejudicada a análise do pedido de liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 12 de agosto de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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