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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 16108 PI

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 16108 PI
Partes
SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A, GUSTAVO DE MEDEIROS MELO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, RELATOR DO TC-E Nº 13.476/11 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO
Publicação
DJe-166 DIVULG 23/08/2013 PUBLIC 26/08/2013
Julgamento
13 de Agosto de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Sustentare Serviços Ambientais S/a em face do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, cujo ato estaria afrontando a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº 3. Os fundamentos apresentados na peça vestibular podem ser assim sintetizados: a) nos autos do Processo de Auditoria TC-E 013467/2011, foi proferido o Acórdão nº 671/2013, em que se determinou a anulação de contrato celebrado entre o Município de Teresina e a ora reclamante sem que lhe tenha sido assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa; b) somente os gestores públicos responsáveis pelos contratos foram notificados da instauração do processo administrativo de auditoria a fim de se manifestarem nos autos; c) a empresa ora reclamante somente teve ciência da decisão administrativa que lhe é desfavorável por meio da “imprensa local”, o que demonstra a ausência de oportunidade de apresentar argumentos que pudessem interferir no resultado da auditoria.Nesse tocante, tece considerações relacionadas a eventuais irregularidades no procedimento administrativo; d) “impetrou o mandado de segurança n.º perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)”, no qual foi deferido o pedido de liminar para suspender os efeitos do Acórdão n.º 671/2013; e) foi editado o Ofício nº 878/2013-DP, por meio do qual o relator do processo de auditoria realizou a notificação da ora impetrante para, no prazo de 30 (trinta) dias, ‘falar sobre o relatório de auditoria realizada por este Tribunal’. Nessa parte,argumenta que: “25. Eis então o segundo ato impugnado que se pretende corrigir através da presente reclamação constitucional. Diante de tal decisão, a reclamante peticionou perante o ilustre Conselheiro JAYLSON CAMPELO para registrar sua discordância quanto à forma utilizada para ‘justificar’ a observância do seu direito de defesa, mas não teve resposta até o presente momento. (...) 28. Tal como no processo judicial, o contraditório deve ser prévio à decisão que será tomada no processo administrativo, com direito à ampla produção de prova.” Requer que seja deferido o pedido de liminar para “[s]uspender imediatamente todos os efeitos do Acórdão n.º 671/2013 do Plenário do TCE/PI e a decisão do ilustre Conselheiro JAYLSON CAMPELO, objeto do Ofício n.º 878/2013-DP, determinando à ilustre Presidente daquela Corte de Contas e ao eminente Conselheiro Relator que se abstenham de dar qualquer andamento ao Processo de Auditoria TC-E 013467/2011” No mérito, postula que seja julgada procedente a reclamação para “[m]anter suspensos todos os efeitos do Acórdão n.º 671/2013 do Plenário do TCE/PI e cassar a decisão do ilustre Conselheiro JAYLSON CAMPELO, objeto do Ofício n.º 878/2013-DP, determinando à ilustre Presidente daquela Corte de Contas e ao eminente Conselheiro Relator que se abstenham de dar qualquer andamento ao Processo de Auditoria TC-E 013467/2011, enquanto se aguarda o julgamento final do Mandado de Segurança n.º perante o egrégio TJPI.” É o relatório. A reclamante aponta como paradigma de confronto na presente reclamação a Súmula Vinculante nº 3, assim redigida: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” Defende que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, ao decidir o Processo de Auditoria TC-E 013467/2011, atuou em contrariedade à eficácia da referida súmula vinculante e afrontou a autoridade desta Suprema Corte, uma vez que editou o Acórdão nº 671/2013, em que determinou a anulação de contrato administrativo firmado como o Município de Teresina sem garantir à empresa contratada, ora reclamante, o acesso ao contraditório e à ampla defesa. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros à utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam: 1. Aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197, de 17/10/08). 2. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-213, de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152, de 15/8/08. 3. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da demanda originária. “A reclamação não se configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello,Dje-197, de 17/10/08). No tocante à Súmula Vinculante nº 3, essa Suprema Corte possui entendimento de que o enunciado dispõe sobre processo no âmbito do Tribunal de Contas da União, não existindo identidade de temas quando o ato reclamado provém de autoridade distinta.Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO RECLAMADO NÃO PROVENIENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl nº 15.345/SP-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/8/13) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUPRESSÃO PELA FIOCRUZ DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 3. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES REJEITADA PELO SUPREMO. AGRAVO DESPROVIDO. I – Só é possível verificar se houve ou não descumprimento da Súmula Vinculante 3 nos processos em curso no Tribunal de Contas da União, uma vez que o enunciado, com força vinculante, apenas àquela Corte se dirige. II – Este Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da Rcl 3.014/SP, Rel. Min. Ayres Britto, rejeitou a aplicação da chamada ‘teoria da transcendência dos motivos determinantes’. III – Agravo a que se nega provimento.” (Rcl nº 9.778/RJ-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 11/11/11) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO RECLAMADO NÃO PROVENIENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl nº 10.546/MS-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 13/4/11) Destaco, ainda, precedente plenário em que se assentou a inadequação de debate acerca de procedimento de tomadas de contas, quando a Corte de Contas atua na verificação da regularidade do gasto de verbas públicas, com fundamento da Súmula Vinculante nº 3. Vide: “RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 3. PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. O agravante alega ofensa à Súmula Vinculante nº 3 desta Corte, tendo em vista que, no procedimento de tomada de contas em que foram julgadas irregulares as contas referentes ao período em que o agravante foi prefeito de Nobres-MT (1997-2000), não foi respeitado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, por não ter sido intimado para o ato de julgamento de suas contas e porque seu nome não foi incluído na pauta de julgamentos. Sustenta que o contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados em qualquer processo perante o Tribunal de Contas da União. Contudo, a Súmula Vinculante nº 3 se dirige, exclusivamente, às decisões do Tribunal de Contas da União que anulem ou revoguem atos administrativos que beneficiem algum interessado. Os precedentes que subsidiaram a elaboração da Súmula Vinculante nº 3 tratam tão-somente de decisões da Corte de Contas que cancelaram aposentadorias ou pensões. Em nenhum deles há referência a procedimentos de tomadas de contas. O procedimento de tomadas de contas se destina à verificação, pelo Tribunal de Contas, da regularidade da utilização das verbas públicas pelos responsáveis. Ou seja, este procedimento não envolve a anulação ou a revogação de um ato administrativo que beneficia o administrador público. Inadequação da hipótese descrita nos autos à Súmula Vinculante nº 3, razão por que incabível a reclamação. Agravo regimental desprovido.” (Rcl nº 6.396/DF-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/09) Uma vez que o objeto da presente reclamação consiste em ato do Tribunal de Contas do Estado do Piauí em sede de processo de tomada de contas, entendo que não há identidade entre o debate travado na presente reclamação e o entendimento vinculante apta a instaurar o exercício da jurisdição, em sede reclamatória, pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF, prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 13 de agosto de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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