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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 735791 MS

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
ARE 735791 MS
Partes
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, GRASIELA ALMEIDA TABOSA, IVAN GIBIM LACERDA E OUTRO(A/S), ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA
Publicação
DJe-166 DIVULG 23/08/2013 PUBLIC 26/08/2013
Julgamento
15 de Agosto de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER

Decisão

A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no ARE 678.112, verbis : “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. POLICIAL CIVIL. ART. , XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.”. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem. Publique-se Brasília, 15 de agosto de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora