jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0002649-90.2014.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, EVERTON CARACIOLI, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, PRÉ-ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-165 DIVULG 22/08/2013 PUBLIC 23/08/2013
Julgamento
20 de Agosto de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Reclamação Trabalhista 0000262-10.2011.5.15.0102) que condenou a parte reclamante ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada para prestação de serviços terceirizados e que, assim, teria desrespeitado os termos da decisão do STF proferida no julgamento da ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 9.9.2011). Narra a parte autora, em síntese, que “a culpa no caso em tela foi presumida de forma genérica com base na mera inadimplência da empresa contratada. Fato que de acordo com a posição deste C. Supremo Tribunal Federal não é mais admitido em nosso ordenamento jurídico. Ora, analisando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho verifica-se, claramente, que a condenação subsidiária se deu com base na mera inadimplência da contratada e sem nenhuma relação com a conduta do Município.Portanto, em total afronta ao posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16. ”(p. 9 da petição inicial eletrônica). 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). O caso revela ofensa à autoridade da decisão tomada na ADC 16. É que, no julgamento da ação direta, esta Corte, além de declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8666/1993, que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas pelo contratado, também deixou clara a possibilidade de a Justiça do Trabalho apreciar eventual culpa na gestão e fiscalização do contrato e, com base nessa causa jurídica e por incidência de outras normas,atribuir responsabilidade pelas consequências. Houve longos debates durante o julgamento da ADC 16 sobre esta questão. Relevante a transcrição de trechos do acórdão que evidenciam a preocupação da Corte: “O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) – Só estou advertindo ao Tribunal que isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos. Por isso declarei que seria carecedor da ação, porque, a mim me parece, reconhecer a constitucionalidade, que nunca foi posta em dúvida, não vai impedir a postura da Justiça trabalhista que é agora impugnada, mas é impugnada sob outro ponto de vista. Não é a constitucionalidade dessa norma que vai impedir a Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade da Administração perante os fatos” (…) O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Na verdade, eu tenho acompanhado esse entendimento do Ministro Cezar Peluso, no sentido de considerar a matéria infraconstitucional, porque, realmente, ela é decidida sempre em um caso concreto, se há culpa ou não, e cito um exemplo com o qual nós nos defrontamos quase que cotidianamente em ações de improbidade. São empresas de fachada, muitas vezes constituídas com capital de mil reais, que participam de licitações milionárias, e essas firmas, depois de feitas ou não feitas as obras objeto da licitação, desaparecem do cenário jurídico e mesmo do mundo fático. E ficam com um débito trabalhista enorme. O que ocorre, no caso? Está claramente configurada a culpa in vigilando e in eligendo da Administração.Aí, segundo o TST, incide, ou se afasta, digamos assim, esse artigo 71, § 1º, da Lei 8.666. (…) O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – É bem verdade que os pontos que têm sido suscitados pelo TST fazem todo o sentido e talvez exijam dos órgãos de controle, seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, aqueles responsáveis pelas contas do município,que haja realmente a fiscalização, porque, realmente, o pior dos mundos pode ocorrer para o empregado que prestou o serviço, a empresa recebeu da Administração, mas não cumpriu os deveres elres. Então, essa questão continua posta e foi o que o TST, de alguma forma, tentou explicitar ao não declarar a inconstitucionalidade da lei e resgatar a ideia da súmula, para que haja essa culpa in vigilando, fundamental. Nós tivemos esses casos aqui mesmo na administração do Tribunal e tivemos de fiscalizar, porque pode ocorrer que a empresa terceirizada receba, como sói acontecer, em geral, o Poder Público é adimplente, pelo menos no plano federal essa questão não se coloca, mas não cumpre esses deveres elementares. Talvez, aqui, reclamem-se normas de organização e procedimento por parte dos próprios órgãos que têm de fiscalizar, inicialmente são os órgãos contratantes e, depois, os órgãos fiscalizadores. De modo que haja talvez até uma exigência de demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares: pagamento de salário, recolhimento da Previdência Social e do FGTS. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Mas já há. A legislação brasileira exige. Só se pode pagar a posteriori, por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque inclusive a empresa não pode mais contratar. É que talvez ela não esteja sendo cumprida, o que não significa ausência de lei. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vossa Excelência está acabando de demonstrar que a Administração Pública é obrigada a tomar atitude que, quando não toma, configura inadimplemento dela! A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Claro, não discordo disso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Na verdade, apresenta quitação em relação à Previdência, aos débitos anteriores. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) – Dela. Isso é que gera responsabilidade que vem sendo reconhecida pela Justiça do Trabalho. Não é a inconstitucionalidade da norma. A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – O que estava acontecendo, Presidente, é que, na quadra que se desenhou, a Justiça do Trabalho estava aceitando, de forma irrestrita, a responsabilidade do ente estatal. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) – Agora há de ser no sentido de que ela vai ter de examinar os fatos. Estou de acordo. Vai ter de examinar os fatos.” No caso, observa-se que o acórdão reclamado, ao confirmar os termos da sentença, aplicou de maneira automática o enunciado da Súmula 331 do TST, sem indicação de conduta específica da Administração Pública que pudesse fundamentar a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas. É que o acórdão reclamado não considerou a existência de quaisquer circunstâncias fáticas e probatórias particulares, para efeito de responsabilização do Município, caracterizando-se, em verdade,aplicação automática dos termos sumulares do TST – o que esta Corte não admitiu quando do julgamento da ADC 16. Consta da acórdão: “ O esforço e a energia despendidos pelo trabalhador resultam em benefício direto para o proprietário da obra. Exonerar este de toda e qualquer responsabilidade acaba por estimular o abuso de direito. Aliás, pelo conteúdo da OJ 191, até mesmo o proprietário negligente estaria a salvo de eventuais reclamações judiciais, o que afronta a principiologia mais elementar do Direito do Trabalho. De tal sorte, deve ser aplicada à hipótese a Súmula 331 do C. TST, com responsabilização subsidiária da dona da obra.” (fl. 4 do 4º arquivo dos autos eletrônicos). 3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 161, parágrafo único do RISTF), para cassar o acórdão reclamado. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de agosto de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24033958/reclamacao-rcl-15987-sp-stf