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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 15532 SC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 15532 SC
Partes
ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JOSÉ CÍCERO FERREIRA JÚNIOR, ANDERSON GEOVANE VOLTOLINI, MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA, GRASIELI RODRIGUES E OUTRO(A/S), RICARDO DE QUEIRÓZ DUARTE
Publicação
DJe-163 DIVULG 20/08/2013 PUBLIC 21/08/2013
Julgamento
15 de Agosto de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO.Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Santa Catarina, em 2.4.2013, contra decisão proferida pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista n.ARR-645800-81.2009.5.12.0016, teria afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. 2. A reclamação está instruída para julgamento: a autoridade reclamada prestou as informações requisitadas e o Procurador-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação. Contudo, este Supremo Tribunal ainda não julgou as Reclamações ns. 15.342, 15.106, 14.996 10.217, de minha relatoria, incluídas na pauta do Plenário, as quais dispõem sobre idêntica matéria veiculada nesta ação. 3. Pelo exposto, determino o sobrestamento desta reclamação até o julgamento das Reclamações ns. 15.342, 15.106, 14.996 e 10.217. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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