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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4892 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4892 DF
Partes
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS PARA O ENSINO DE URBERLÂNDIA LTDA - COOPASS, SIMEÃO ANTÔNIO DA COSTA JUNIOR, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-163 DIVULG 20/08/2013 PUBLIC 21/08/2013
Julgamento
16 de Agosto de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pela Cooperativa dos Transportadores de Passageiros para o Ensino de Uberlândia Limitada (COOPASS), em face do artigo 138, inciso IV, da Lei 9.503/1997 ( Código de Trânsito Brasileiro). A requerente sustenta, em síntese, que o referido dispositivo contraria os artigos 1 º, II e IV; e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Requer-se, liminarmente, a suspensão da eficácia do artigo 138, IV, da Lei 9.503/1997. No mérito, pugna-se pela declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Decido. Preliminarmente, constato a ilegitimidade ativa da entidade requerente. A COOPASS fundamenta sua legitimidade para propor a presente ação direta de inconstitucionalidade no art. 103, VIII, da Constituição, intitulando-se cooperativa. Por óbvio, a COOPASS não é partido político com representação no Congresso Nacional. A partir da leitura de seu estatuto social, constata-se que a requerente é cooperativa destinada à “contratação de serviços de lotação de veículos com instituições públicas e privadas, repassando-os aos seus cooperados”. (eDOC 2, p. 13) Contudo, sendo cooperativa, a requerente não possui legitimação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, por não subsumir-se às hipóteses previstas no art. 103, da Constituição. Sequer pode-se considerá-la uma cooperativa de âmbito nacional. O próprio estatuto da requerente deixa claro que a sua área de atuação restringe-se ao município de Uberlândia-MG. Leia-se excerto de seu estatuto: “Art. 1 – A COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS PARA O ENSINO DE UBERLÂNDIA LTDA – COOPASS, rege-se pelo presente ESTATUTO SOCIAL, e pelas disposições legais vigentes, tendo: a) sede administrativa na cidade de Uberlândia, estado de Minas Gerais, estabelecida a Rua Pernambuco nr 1279, bairro Brasil. b) Foro jurídico na cidade de Uberlândia, estado de Minas Gerais. c) A área de ação para efeito de admissão de cooperados será a do município de Uberlândia e região. d) Prazo de duração indeterminado e exercício social coincidente com o ano civil”. (eDOC 2, p. 13) Nesses termos, a requerente não se enquadra no conceito de entidade de classe de âmbito nacional, pois representa o interesse de mera fração de determinada categoria, situada em município de Minas Gerais, não abarcando, pois, o interesse da categoria profissional como um todo, a ensejar o não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade proposta. Nesse sentido, confira-se: “- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complr nº 70/91. Pedido de liminar. Falta de legitimidade ativa. Ademais, no caso, só é cabível o controle difuso de constitucionalidade. - Trata-se de uma associação que não congrega as empresas jornalísticas em geral, mas apenas uma fração delas, ou seja, as situadas em município do interior dos Estados-membros. - Ora, esta Corte, em casos análogos, tem entendido que há entidade de classe quando a associação abarca uma categoria profissional ou econômica no seu todo, e não quando apenas abrange, ainda que tenha âmbito nacional, uma fração de uma dessas categorias (assim, a titulo exemplificativo, nas ADINs 846 e 1297, com referência a entidade que abarcava fração de categoria funcional, e na ADIN 1295, relativa a associação de concessionárias ligadas pelo interesse contingente de terem concessão comercial de um produtor de veículos automotores). Ademais, não se atacando dispositivo da Lei Complementar em causa que tenha determinado expressamente a sua aplicação a operações relativas a jornais, mas, sim, a aplicação concreta dessa Lei a tais operações, o controle de constitucionalidade cabível é apenas o difuso. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando prejudicado o pedido de liminar”. (ADI-MC 1.486, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.1996) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CF/88 , ART. 103 - ROL TAXATIVO - ENTIDADE DE CLASSE - REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DE MERA FRAÇÃO DE DETERMINADA CATEGORIA FUNCIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA AUTORA COMO ENTIDADE DE CLASSE - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA . RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . - A Constituição da Republica, ao disciplinar o tema concernente a quem pode ativar , mediante ação direta , a jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal, ampliou , significativamente, o rol - sempre taxativo - dos que dispõem da titularidade de agir em sede de controle normativo abstrato. - Não se qualificam como entidades de classe, para fins de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, aquelas que são constituídas por mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes”. (ADI-AgR 1.875, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 12.12.2008) Logo, ausente a demonstração do caráter nacional da cooperativa, patente a sua ilegitimidade ativa ad causam. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que “o caráter nacional da entidade de classe não decorre de mera declaração formal, consubstanciada em seus estatutos ou atos constitutivos. Essa particular característica de índole espacial pressupõe, além da atuação transregional da instituição, a existência de associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federação. Trata-se de critério objetivo, fundado na aplicação analógica da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, que supõe, ordinariamente atividades econômicas ou profissionais amplamente disseminadas no território nacional” (ADI-QO 108, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 5.6.1992). Ante o exposto, nego seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. , da Lei 9.868/99 e do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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