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15 de Dezembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 741660 SC

    Supremo Tribunal Federal
    há 4 anos
    Processo
    ARE 741660 SC
    Partes
    ORLANDO CAMPAGNARO, CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, RODRIGO FIGUEIREDO
    Publicação
    DJe-164 DIVULG 21/08/2013 PUBLIC 22/08/2013
    Julgamento
    19 de Agosto de 2013
    Relator
    Min. LUIZ FUX

    Decisão

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. CONVERSÃO PARA REGIME COMUM. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. ARE Nº 748.444.CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.1. A incidência do fator previdenciário no período em que o segurado laborou em regime especial convertido em tempo de atividade comum, para fins de cálculo do benefício previdenciário, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.444, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.2. In casu, o acórdão recorrido assim dispôs: “O fator previdenciário, segundo a mencionada norma, cuja constitucionalidade vem sendo confirmada por reiteradas decisões judiciais, incide sobre duas espécies de benefícios, e não sobre eventual natureza dos tempos de contribuição relativos a esses benefícios. Assim, tratando-se o benefício do autor de espécie incluída naquelas em que incide o fator, deverá ser calculado de acordo com as disposições da Lei nº 9.876/99. Não há o fator previdenciário nas aposentadorias especiais em razão desse benefício não estar arrolado entre aqueles que a lei prevê a incidência. Não atingindo o tempo necessário ao benefício de aposentadoria especial, seja por falta de um dia, um ano, ou mesmo 24 anos, resta ao segurado o direito à conversão em comum dos entretempos em que exerceu atividades em condições especiais, com o acréscimo de 1,2 ou 1,4, se mulher ou homem. Não existe mais, diga-se, a possibilidade de conversão de tempo comum em especial para fins de auferir o benefício de aposentadoria especial. Ressalto que, procedida a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum, o benefício a que faz jus o segurado é a aposentadoria por tempo de contribuição, devendo se sujeitar a todo o regramento dessa espécie de benefício, inclusive à incidência do fator previdenciário.”3. Agravo DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por ORLANDO CAMPAGNARO com o objetivo de ver reformada a r. decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional contra acordão prolatado pela 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, a qual dispôs : “O fator previdenciário, segundo a mencionada norma, cuja constitucionalidade vem sendo confirmada por reiteradas decisões judiciais, incide sobre duas espécies de benefícios, e não sobre eventual natureza dos tempos de contribuição relativos a esses benefícios. Assim, tratando-se o benefício do autor de espécie incluída naquelas em que incide o fator, deverá ser calculado de acordo com as disposições da Lei nº 9.876/99. Não há o fator previdenciário nas aposentadorias especiais em razão desse benefício não estar arrolado entre aqueles que a lei prevê a incidência. Não atingindo o tempo necessário ao benefício de aposentadoria especial, seja por falta de um dia, um ano, ou mesmo 24 anos, resta ao segurado o direito à conversão em comum dos entretempos em que exerceu atividades em condições especiais, com o acréscimo de 1,2 ou 1,4, se mulher ou homem. Não existe mais, diga-se, a possibilidade de conversão de tempo comum em especial para fins de auferir o benefício de aposentadoria especial. Ressalto que, procedida a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum, o benefício a que faz jus o segurado é a aposentadoria por tempo de contribuição, devendo se sujeitar a todo o regramento dessa espécie de benefício, inclusive à incidência do fator previdenciário.” O tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a matéria é de índole infraconstitucional, o que impossibilita o trâmite do recurso, e ainda, a ofensa à Constituição se daria de forma reflexa. É o Relatório. DECIDO. A incidência do fator previdenciário no período em que o segurado laborou em regime especial convertido em tempo de atividade comum, para fins de cálculo do benefício previdenciário, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.444, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. O julgado restou assim do: “PREVIDENCIÁRI"O. REVISÃO DE RMI. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CÁLCULO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013.Ministro LUIZ FUXRelatorDocumento assinado digitalmente

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