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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 739022 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 739022 DF

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ABIGAIL MORAES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA E OUTRO(A/S), ILZA GOMES PLÁCIDO SANTOS, GLÁUCIA FERREIRA BRUM, IVANIR NOGUEIRA BARONI BENITES, IVONE APARECIDA ROCCO, JANETE DA COSTA DOS SANTOS ALBUQUERQUE, JOÃO LISBOA, KELLY GISELE RAMALHO MARTINS BENITES, ANA LÚCIA PEREIRA DA SILVA, JOSEFA MARIA PEIXOTO GOMES, LEIDA FERREIRA BOGARIM DA SILVA, JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA, LÚCIA HEIENA SOUZA DA SILVA, MARIA FERNANDES FARIA, NEUSA ALVES DE SOUZA, NOEMIA PEREIRA LIMA, PEDRO FLORES LOUVEIRA, PEDRO ORMUNDO, ROSÂNGELA CHIMENES TORRES, VANDERLY FERREIRA BOGARIM, CELINA FERNANDES DOS SANTOS, MARLAN FERREIRA DE SOUZA, ANA MARIA SILVA FERREIRA, CELESTE FAGUNDES, CIBELE REGINA DOS SANTOS, EDILENE DE OLIVEIRA MUNIZ LEMOS, EDILSON MARQUES DOS SANTOS, FLÁVIA SOARES LIMA DA SILVA, ADRIANA BARBOSA LACERDA, IRINEU OKANEKO

Publicação

DJe-164 DIVULG 21/08/2013 PUBLIC 22/08/2013

Julgamento

19 de Agosto de 2013

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. O recurso de agravo, previsto no artigo 544 do CPC, é inadmissível contra decisão que, nos termos do artigo 543-B do CPC, aplica a sistemática da repercussão geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário.2. Agravo NÃO CONHECIDO. Decisão: Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE MATRO GROSSO DO SUL, contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que aplicando a sistemática da repercussão geral julgou prejudicado o recurso extraordinário. O Estado, nas razões recursais do agravo regimental, alega, tão somente, a impossibilidade de aplicação da repercussão ao caso sub examine, tendo em vista que o recurso paradigma, RE 596.478-RG/RR, ainda não transitou em julgado. Ao analisar o agravo regimental, a Corte Trabalhista recebeu o aludido recurso como agravo previsto no artigo 544 do CPC e determinou a remessa dos autos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. O recurso de agravo, previsto no artigo 544 do CPC, é inadmissível contra decisão que, nos termos do artigo 543-B do CPC, aplica a sistemática da repercussão geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido, o AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, que porta a seguinte “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. Destaco, que a competência para a aplicação da sistemática da repercussão geral é dos tribunais de origem e que o cabimento de agravo dirigido a esta Corte resume-se aos casos elencados nos arts. 544 do CPC e 313 do Regimento Interno do STF. Ressalto, por fim, que o agravante só se insurgiu, nas razões recursais, contra a parte da decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, não se manifestando quanto aos demais termos da decisão recorrida. Ex positis, NÃO CONHEÇO do recurso, e determino o retorno dos autos à origem para apreciar o agravo como entender. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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