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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 763484 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 763484 MG

Partes

ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PAULUS MARCELUS DAMASCENO FABRETTI, DOMINGOS SÁVIO DE MENDONÇA E OUTRO(A/S), HUDSON GERALDO DOS SANTOS

Publicação

DJe-163 DIVULG 20/08/2013 PUBLIC 21/08/2013

Julgamento

12 de Agosto de 2013

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O presente agravo insurge-se contra a aplicação, ao caso concreto, de precedente firmado pelo Plenário desta Suprema Corte ( ARE 690.113-RG/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO), que entendeu destituída de repercussão geral a controvérsia suscitada em referido apelo extremo e ora renovada na presente sede recursal. Sendo esse o contexto, passo a apreciar, em caráter preliminar, a admissibilidade deste agravo. E, ao fazê-lo, devo registrar, desde logo, que o Plenário desta Suprema Corte, resolvendo questão de ordem formulada no AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, fixou entendimento no sentido da inadmissibilidade de recurso de agravo (ou, até mesmo, de reclamação) naquelas hipóteses em que o Tribunal de origem, dando execução ao que dispõe o § 3º do art. 543-B do CPC, reproduz o julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu, sobre o mérito da controvérsia, em processo no qual esta Corte reconheceu existente a repercussão geral: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. ....................................................................................................... 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (grifei) Esta Corte, por sua vez, evoluindo no exame das questões motivadas pela aplicação, por parte dos Tribunais recorridos, do sistema da repercussão geral, veio a proclamar a incognoscibilidade dos recursos de agravo deduzidos contra decisões proferidas na instância de origem (Tribunais ou Turmas Recursais) que se limitam – reconhecida, ou não, a existência de repercussão geral – a fazer incidir o que dispõem os §§ 2º e do art. 543-B do CPC, ressalvada, unicamente, a hipótese em que o órgão judiciário, motivadamente, não se retrata, deixando de ajustar a resolução do litígio à decisão desta Corte Suprema, situação que viabilizará, então, excepcionalmente, a regular tramitação do recurso. Cabe assinalar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem da decisão proferida pelo eminente Ministro GILMAR MENDES, Relator, por ocasião do julgamento do AI 758.505/RJ: “Conforme preceitua o § 2º do art. 543-B do CPC, negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente inadmitidos. Isso demonstra que, por força legal, o inevitável destino dos recursos que tratam de matéria idêntica à de paradigma do STF em que não se reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada é a inadmissibilidade. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI-QO 760.358, Pleno, Rel. Gilmar Mendes, DJe 3.12.2009, decidiu não caber recurso ao próprio Supremo em face de decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral na origem, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Naquela ocasião, a Corte decidiu devolver os agravos de instrumento aos tribunais de origem e turmas recursais, para que fossem processados como agravos regimentais.” (grifei) Impõe-se destacar, por relevante, que essa orientação tem sido observada em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questão processual idêntica à que ora se examina (AI 782.006/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 785.837/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 9.117/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 9.230/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Rcl 9.676/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 9.744/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Ve-se, pois, considerado o magistério jurisprudencial firmado por este Supremo Tribunal Federal, que se revela incognoscível o recurso de agravo deduzido contra decisão que, ao aplicar os parágrafos do art. 543-B do CPC, faz incidir, no caso concreto, orientação plenária desta Suprema Corte, não importando que se trate de ato decisório que deixa de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que se cuide de julgamento de mérito de matéria cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente agravo, por manifestamente inadmissível ( CPC, art. 544, § 4º, I, primeira parte, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator
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