Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte “AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTOS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO – EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS – POSSIBILIDADE – PAGAMENTO – SISTEMA DE PRECATÓRIO – ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –INAPLICABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A apuração do débito reconhecido em sede de mandado de segurança deve ser realizada por meio de liquidação por cálculos e executada nos próprios autos, nos termos do § 4º do art. 14 da Lei nº 12.016 c/c art. 475-A e seguintes do CPC, não se submetendo seu pagamento ao regime de precatório previsto no art. 100 da Constituição Federal” (fl. 128 do e-STJ). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 100 da mesma Carta. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. A pretensão recursal merece acolhida. Isto porque o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que possui o entendimento no sentido de que é necessária a expedição de precatório para fins de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrente de sentença concessiva de mandado de segurança, como se pode verificar no julgamento do RE 334.279/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, cujo trecho da ementa transcrevo a seguir: “(...). II. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança” (grifos no original). No mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes, entre outros: RE 602.184-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux; AC 2.193-MC-REF/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 768.479-AgR/RJ e 2.961-AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 712.216-AgR/SP, de minha relatoria. Ademais, esta Corte já firmou a orientação de que até no caso de crédito alimentício há a obrigatoriedade da observância do regime de precatórios para o pagamento do débito fazendário. Nesse raciocínio, destaco os seguintes precedentes, entre outros: RE 204.192/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RE 168.607/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento ( CPC, art. 557, § 1º-A). Sem honorários (Súmula 512 do STF). Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -