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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 15385 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 15385 MG
Partes
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, ALINE GUIMARÃES FURLAN E OUTRO(A/S), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA., ANA PAULA COSTA MELO E OUTRO(A/S), JAIME PEREIRA DE SOUZA, ELIDO MARCOS RESENDE, VANESSA SARAIVA DE ABREU, MIRIAN KUNERT FERREIRA
Publicação
DJe-163 DIVULG 20/08/2013 PUBLIC 21/08/2013
Julgamento
14 de Agosto de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO.Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF, em 8.3.2013, contra decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que, no Recurso Ordinário n. 02591-2010.058.03.00.0,teria afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. 2. A reclamação está instruída para julgamento: a autoridade reclamada prestou as informações requisitadas e o Procurador-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação. Contudo, este Supremo Tribunal ainda não julgou as Reclamações ns. 15.342, 15.106, 14.996 10.217, de minha relatoria, incluídas na pauta do Plenário, as quais dispõem sobre idêntica matéria veiculada nesta ação. 3. Pelo exposto, determino o sobrestamento desta reclamação até o julgamento das Reclamações ns. 15.342, 15.106, 14.996 e 10.217. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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