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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Considerando a manifestação dos impetrantes (fl. 1.154), homologo a desistência dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte (art. 21, VIII, RISTF). Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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