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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 16061 CE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 16061 CE
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JUIZ FEDERAL DA 29ª VARA FEDERAL DO CEARÁ, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA, VICENTE MARTINS PRATA BRAGA
Publicação
DJe-155 DIVULG 08/08/2013 PUBLIC 09/08/2013
Julgamento
2 de Agosto de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedente pedido de condenação da União ao pagamento de indenização de ajuda de custo, em virtude da nomeação de João Batista Martins Prata Braga para o cargo de Juiz Federal Substituto. De acordo com a ação proposta na origem, o magistrado ocupava anteriormente o cargo de Procurador Federal no município de Juazeiro do Norte/CE. Com a aprovação no concurso e a consequente posse no novo cargo, fora lotado na cidade de Resende/RJ,implicando despesas com a mudança para o novo domicílio. Foi requerido o pagamento da vantagem no montante de uma remuneração mensal de Juiz Federal Substituto. Com fundamento na simetria constitucional existente entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, que constaria do art. 129, § 4º, da Constituição da República, e também com base nos arts. 65, I, da Loman, e 227, I, a, da LC 75/1973, o Juízo ora reclamado deferiu o pedido, determinando o pagamento de “(...) valor correspondente a 1 (uma) remuneração vigente no mês de outubro/2010 (R$ 21.766,15) sem a incidência de PSS e IRPF, por se tratar de verba indenizatória”. Alega a reclamante, em síntese, ter havido usurpação da competência desta Corte para julgamento da ação, nos termos do art. 102, I, n, porquanto a causa seria de interesse de toda a magistratura, alegação também colocada na origem, mas afastada pelo Juízo reclamado. Requer o deferimento de liminar, ante a alegada natureza alimentar da verba, que, uma vez paga, seria de difícil ressarcimento, bem como a cassação da decisão reclamada, determinando-se a remessa dos autos ao STF, para processamento e julgamento como ação originária. Por fim, aduz que no julgamento da AO 1569-QO (Rel. Min. Março Aurélio, Pleno, DJe de 27/08/2010), a Suprema Corte, apreciando questão análoga teria reconhecido a competência própria para julgamento, ante o interesse de toda a magistratura. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). O caso não revela usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. É que, nos termos do disposto no art. 102, I, n, da Constituição da República, compete ao STF julgar originariamente as ações em que toda a magistratura seja direta ou indiretamente interessada, não toda a ação em que a magistratura tenha interesse. Vale dizer, para que determinada ação receba o primeiro juízo já na mais alta Corte do país, o interesse deve ser inquestionavelmente de toda a magistratura. Situação que pode se revelar na propositura, ou seja, todos os magistrados, no momento em que ajuizada a ação, devem se encontrar em posição jurídica que seja imediatamente alcançada pela solução dada ao caso. Mas o interesse também pode ser potencialmente considerado. Neste caso, embora os magistrados não sejam atingidos tão logo proferida a decisão, há possibilidade de toda a magistratura, futuramente, se encontrar na condição de beneficiária de idêntico provimento jurisdicional. O que importa, para efeito da incidência do art. 102, I, n, da Constituição da República, é a ocorrência de interesse, imediato ou latente, de toda a magistratura. No caso, a questão controversa não diz respeito a toda a magistratura, mas apenas àqueles interessados que futuramente venham a ingressar na carreira. E mesmo assim quando a lotação seja fixada em localidade distinta do domicílio anterior. É situação, portanto, que não envolve toda a magistratura, pelo menos na dimensão do interesse que se deve ter à conta de vis attractiva, porquanto os magistrados que já estão na carreira obviamente não terão direito à percepção de ajuda de custo em razão da posse no cargo. Suposto interesse de Juiz que já esteja na carreira, em sentido favorável ao pagamento de ajuda de custo em valor superior ao que era pago, é de evidente caráter pessoal, não configurando interesse de magnitude capaz de atrair a competência originária do STF. A questão, portanto, é diferente do precedente desta Corte firmado no julgamento da AO 1569-QO. É que a decisão do Pleno versava sobre posição jurídica a que qualquer magistrado poderia se submeter, porquanto até mesmo por interesse próprio, no caso da permuta, um Juiz pode ser removido, tendo direito, portanto, à ajuda de custo. Com esse fundamento, inaplicável ao caso em análise, julguei procedentes as Reclamações 15367 e 15440, Do mesmo modo, não se aplica agora o fundamento adotado na Rcl 15636-MC, de minha relatoria, em que a liminar foi concedida porque em jogo situação passível de se repetir com qualquer magistrado, ou seja, direito de percepção de determinados valores a título de diárias por viagens a serviço. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, RISTF), prejudicada a liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, 2 de agosto de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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