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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorPET_4314_DF_1376754726908.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

19/06/2013 PLENÁRIO

SEGUNDO AG.REG. NA PETIÇÃO 4.314 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL

- IARA

ADV.(A/S) : SHIRLEY RODRIGUES RAMOS

AGDO.(A/S) : FERNANDO HADDAD

AGDO.(A/S) : CELSO LUIZ NUNES AMORIM

AGDO.(A/S) : JOSÉ GOMES TEMPORÃO

AGDO.(A/S) : TARSO FERNANDO HERLZ GENRO

AGDO.(A/S) : GILBERTO PASSOS GIL MOREIRA

AGDO.(A/S) : MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE

LIMA

AGDO.(A/S) : GUIDO MANTEGA

AGDO.(A/S) : LUIZ MARINHO

AGDO.(A/S) : PATRUS ANANIAS DE SOUSA

AGDO.(A/S) : SÉRGIO MACHADO REZENDE

AGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO LUPI

AGDO.(A/S) : ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

AGDO.(A/S) : EDSON LOBÃO

AGDO.(A/S) : PAULO BERNARDO SILVA

AGDO.(A/S) : HÉLIO CALIXTO DA COSTA

AGDO.(A/S) : MIGUEL JOÃO JORGE FILHO

AGDO.(A/S) : GUILHERME CASSEL

AGDO.(A/S) : NELSON AZEVEDO JOBIM

AGDO.(A/S) : GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA

AGDO.(A/S) : MARCIO FORTES DE ALMEIDA

AGDO.(A/S) : MARTA TERESA SUPLICY

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PENAL. PROTESTO VEICULADO CONTRA MINISTROS DE ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Insuperável o óbice oposto na decisão agravada, pacificado o entendimento de que falece a esta Suprema Corte

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EmentaeAcórdão

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PET 4314 AGR-SEGUNDO / DF

competência para apreciar ação civil pública originária - mesmo na hipótese em que dirigida contra Ministros de Estado -, à míngua de previsão no rol taxativo do art. 102 da Carta Política, bem como destituída de caráter penal a medida quanto à improbidade administrativa. Precedentes do Tribunal Pleno desta Suprema Corte ( Rcl 2138, Rel. Min. NELSON JOBIM, Relator para acórdão Min. GILMAR MENDES, DJe-070 18-04-2008; Pet AgR 4089, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe-022 PUBLIC 01-02-2013; Pet 4076 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-162 PUBLIC 14-12-2007; Pet 4071 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, DJe-227 PUBLIC 28-11-2008; Pet 4074 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe-117 PUBLIC 27-06-2008; Pet 4099 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe-084 PUBLIC 08-05-2009; Pet 4092 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe-186 PUBLIC 02-10-2009).

Agravo regimental conhecido e não provido .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, RISTF), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, em negar provimento ao agravo regimental. Impedido o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski.

Brasília, 19 de junho de 2013.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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19/06/2013 PLENÁRIO

SEGUNDO AG.REG. NA PETIÇÃO 4.314 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL

- IARA

ADV.(A/S) : SHIRLEY RODRIGUES RAMOS

AGDO.(A/S) : FERNANDO HADDAD

AGDO.(A/S) : CELSO LUIZ NUNES AMORIM

AGDO.(A/S) : JOSÉ GOMES TEMPORÃO

AGDO.(A/S) : TARSO FERNANDO HERLZ GENRO

AGDO.(A/S) : GILBERTO PASSOS GIL MOREIRA

AGDO.(A/S) : MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE

LIMA

AGDO.(A/S) : GUIDO MANTEGA

AGDO.(A/S) : LUIZ MARINHO

AGDO.(A/S) : PATRUS ANANIAS DE SOUSA

AGDO.(A/S) : SÉRGIO MACHADO REZENDE

AGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO LUPI

AGDO.(A/S) : ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

AGDO.(A/S) : EDSON LOBÃO

AGDO.(A/S) : PAULO BERNARDO SILVA

AGDO.(A/S) : HÉLIO CALIXTO DA COSTA

AGDO.(A/S) : MIGUEL JOÃO JORGE FILHO

AGDO.(A/S) : GUILHERME CASSEL

AGDO.(A/S) : NELSON AZEVEDO JOBIM

AGDO.(A/S) : GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA

AGDO.(A/S) : MARCIO FORTES DE ALMEIDA

AGDO.(A/S) : MARTA TERESA SUPLICY

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de petição do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA e outros, na qual indicam 21 Ministros de Estado, manejada em 13.5.2008, sob a alegação, em síntese, de que não implantadas políticas afirmativas, a configurar improbidade administrativa.

Submetido o feito à Presidência desta Corte, “para apreciação do

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pedido de assistência judiciária” (fl. 91), as requerentes foram intimadas a comprovar a alegada incapacidade financeira ou efetuar o devido preparo.

Declarada a deserção do feito, IARA e outros agravaram, logrando a reconsideração do despacho da fl. 99, verbis: “... Entendo ter havido equívoco da parte, que requereu a juntada do comprovante numa peça (fl. 96) e, noutra peça (Petição 126.029/2008), efetivamente apresentou o documento de recolhimento das custas. Entretanto, tendo em vista que o preparo foi efetuado e comprovado, concluo que restou atendida a finalidade essencial do ato e reconsidero a decisão que proferi à fl. 99. Distribua-se o feito.” (fls. 120-1).

Distribuída a petição, a Ministra Ellen Grace, Relatora, dela não conheceu, determinando o arquivamento dos autos, “manifesta a incompetência deste Supremo Tribunal para a apreciação originária de ações civis públicas” (fls. 134-7).

Contra tal decisão, manejam novo agravo regimental Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA, Federação Nacional dos Advogados – FeNAdv, Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos dos Estados de Alagoas e Sergipe – SINDIPETRO AL/SE e Sociedade Afrobrasileira de Desenvolvimento Sócio-cultural – AFROBRÁS (fls. 153-67).

Registram os agravantes que o “objetivo desta ação Civil Pública é enviar protesto judicial ao Supremo Tribunal Federal que diz respeito à constituição em mora nas quais as autoridades se encontram no descumprimento de normas que prezam pelos compromissos deste Estado federativo, o que deverá ser apreciado sob a Lei de Improbidade Administrativa”.

Sustentam que a assertiva da “ausência de prova” está em desacordo com o princípio do contraditório e ampla defesa, porquanto “a presente sentença encerra o processo, sem a devida fase probatória”.

Ventilam que a decisão agravada “desconsidera o fato de que o requerimento se refere não somente ao Decreto Presidencial n. 4228 de 13 de maio de 2002, mas igualmente pelo cumprimento de quase uma

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dezena de tratados internacionais … equiparados hierarquicamente às emendas constitucionais, de acordo com o § 3º do art. 5º da Constituição da República”.

Reiteram a tese do “estado de inércia em que se encontra o Ministério Público, no que tange às causas relativas à discriminação racial”.

Elencam normas internacionais e afirmam que, “a despeito do compromisso, diversas vezes reiterado, do atual governo com a promoção da igualdade racial, de gênero e com a inclusão de deficientes, não existe tipo algum de ação afirmativa coordenada voltada aos servidores”.

Insurgem-se contra a declaração de incompetência desta Corte, ao argumento de que, “atualmente, tramita no Supremo Tribunal Federal a Reclamação 2138, relator Min. Nelson Jobim, na qual se discute se o agente político, ao praticar ato de improbidade administrativa, responderia de acordo com a Lei 8.429/92 ou pela Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo e julgamento, prevendo em seu capítulo V os crimes de responsabilidade contra a probidade administrativa”.

Sustentam que “atos de improbidade não podem ser imputados aos agentes políticos, salvo por meio de ação por crime de responsabilidade perante o Supremo Tribunal Federal”.

Pugnam, caso não provido o agravo, pela “remessa dos autos a quem possuir competência para atender aos legítimos requerimentos da petição”.

Opina a Procuradoria Geral da República (fls. 171-6), expressamente adotados “os fundamentos da decisão agravada quanto à incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente as ações populares e civis públicas”, pelo não provimento do agravo regimental, destacando, ainda, que “os autores não descrevem fatos concretos em relação aos réus”,

Substituição da Relatora à fl. 184 (art. 38 do RISTF).

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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19/06/2013 PLENÁRIO

SEGUNDO AG.REG. NA PETIÇÃO 4.314 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.

Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:

“1. O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – Iara, a Sociedade Afro Brasileira de Desenvolvimento Sociocultural – Afrobrás, a Federação Nacional dos Advogados – Fenadv e o Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos dos Estados de Alagoas e Sergipe – Sindipetro AL/SE propuseram perante esta Suprema Corte “ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com obrigação de fazer” contra (vinte e um) Ministros de Estado (fls. 3-5), imputando-lhes omissão no efetivo cumprimento das medidas previstas no Decreto422888, de 13.5.2002, que “institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas”.

Sustentam que a inércia das autoridades acima indicadas estaria revelada na inatividade da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, criada pela Lei 10.678, de 23.5.2003, e do Comitê de Avaliação e Acompanhamento do Programa Nacional de Ações Afirmativas, a quem incumbe, de acordo com o art. do Decreto 4.228/2002, propor a adoção de medidas administrativas e de gestão estratégica, ações, diretrizes e procedimentos administrativos, tudo com vistas a garantir a implantação do Programa, tal como previsto no art. do mencionado diploma. Alegam que “nenhuma iniciativa foi tomada de modo público e notório, por parte de qualquer ente da Administração Pública Federal, para que o referido dispositivo tenha plena eficácia” (fls. 17-18).

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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Argumentam que o descumprimento do referido decreto presidencial importa, em última análise, na transgressão de importantes tratados internacionais celebrados pelo Brasil com o objetivo de combater todas as formas de discriminação.

Tecem, a seguir, críticas à atuação do Ministério Público no tocante ao tratamento dado às denúncias de discriminação racial. Julgam seus membros “pouco eficientes” no enfrentamento dessa questão e insinuam a possível ocorrência “de um racismo institucional” no âmbito dos órgãos que integram a referida entidade, “na medida em que o tema não é tratado com a devida seriedade pelos Órgãos Máximos dessas instituições, inclusive por seus Conselhos Superiores, que deveriam zelar pelo pronto atendimento de todos os direitos garantidos aos cidadãos brasileiros” (fl. 23).

Após noticiarem resultado de pesquisa que aponta para a ocupação, por pessoas de cor branca, de quase 90% (noventa por cento) dos cargos DAS 5 e 6 e NES pertencentes à estrutura do Poder Executivo federal, concluem as requerentes que a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial seria a principal responsável pela não-implementação do Decreto 4.228/2002, “visto que é sua função legal o planejamento e a coordenação de execução do Programa Nacional de Ações Afirmativas” (fl. 28).

Tendo por configurada a ocorrência, por parte das autoridades listadas, do ato de improbidade descrito no art. 11, II, da Lei 8.429, de 2.6.1992, requerem, ao final, que sejam elas condenadas tanto às sanções previstas no art. 12, III, da referida legislação, “incluindo o ressarcimento ao erário, em virtude do ato de improbidade administrativa por eles praticados” (fl. 29), como, ainda, ao dever de “dar cumprimento ao Decreto 4.228/2002, sob pena de responsabilização pessoal nas penas previstas para o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, bem como Tratados Internacionais apontados” (fl. 30).

2. Registro, inicialmente, não ignorar os fortes elementos que conduziriam, num exame mais detido, ao possível reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam de algumas

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das requerentes ou à declaração de inépcia da petição inicial, ante a patente generalidade das imputações nela contidas, a falta de coesão entre os fundamentos expostos e a ausência de um substrato fático-probatório mínimo.

Todavia, tenho como óbice intransponível ao processamento da presente petição a pacífica jurisprudência desta Casa quanto à manifesta incompetência deste Supremo Tribunal para a apreciação originária de ações populares e de ações civis públicas, mesmo quando ajuizadas, por exemplo, contra Presidente da República ou Ministros de Estado, por não estarem aquelas demandas inscritas no rol taxativo do art. 102 da Constituição Federal. Veja-se, nesse sentido, a Pet 3.986-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 5.9.2008; a Pet 3.674-QO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19.12.2006; a Pet 3.422-AgR, rel. Min. Ayres Britto, DJ de 2.12.2005; e a Pet 3.087-AgR, rel. Min. Ayres Britto, DJ de 10.9.2004. O primeiro e mais recente dos precedentes citados possui a seguinte ementa:

“PETIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA, EM SEDE ORIGINÁRIA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I- Nos termos do art. 102 e incisos da Magna Carta, esta Suprema Corte não detém competência originária para processar e julgar ações civis públicas. II – Precedentes. III - Agravo desprovido.”.

3. Observo, por outro lado, que a pretensão ora deduzida na presente ação civil pública é manifestamente contrária ao que foi decidido pelo Plenário desta Suprema Corte no julgamento definitivo da Reclamação 2.138, DJe de 18.4.2008, no qual prevaleceu o entendimento de que aos Ministros de Estado aplica-se um regime especial de responsabilidade político administrativa e que, por isso mesmo, não respondem por atos de improbidade com base na Lei 8.429/92, mas apenas de acordo com as hipóteses de crime de responsabilidade contidas na Lei 1.079/50, em ação a ser proposta, nos termos do art. 102, I, c, da Carta Magna, perante o Supremo Tribunal Federal.

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Naquele julgamento, finalizado em 13.6.2007, o eminente Ministro Cezar Peluso, invocando o princípio da especialidade no conflito aparente de normas, asseverou com propriedade que essas autoridades, no que toca aos atos de improbidade, ficam sujeitas a regime próprio, “que é o da Lei nº 1.079, de 1950, onde seus atos são definidos como crimes de responsabilidade”.

4. De todo modo, sendo bastante, neste momento, o reconhecimento da manifesta incompetência deste Supremo Tribunal para a apreciação originária de ações civis públicas, não conheço da presente Petição 4.314 e determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2010. Ministra Ellen Gracie” (fls. 134-7, destaques no original)

Nada colhe o agravo.

Da exauriente leitura das razões veiculadas pelos agravantes, reputo ausentes argumentos hábeis a infirmar os fundamentos do despacho vergastado.

Verifico, de plano, desencontrada com a tramitação efetiva da reclamação 2138 a assertiva dos agravantes de que, “atualmente, tramita no Supremo Tribunal Federal a Reclamação 2138, relator Min. Nelson Jobim, na qual se discute se o agente político, ao praticar ato de improbidade administrativa, responderia de acordo com a Lei 8.429/92 ou pela Lei 1.079/1950”.

A decisão Plenária exarada na reclamação 2138 transitou em julgado em 19.5.2008, vencido o Ministro Relator, razão pela qual designado o Ministro Gilmar Mendes como redator para acórdão. Manejado em 11.6.2010 (fl. 153) o presente agravo, mais de dois anos após o trânsito em julgado da reclamação indicada, descabia aos agravantes afirmar em curso tal feito, bem como trazer ao amparo da tese recursal tão somente os fundamentos do voto vencido.

Sem descurar, por seu turno, que a decisão agravada encampou como razão primeira de decidir a ausência de competência desta Suprema Corte, entendo prudente registrar a tese pacificada por este Tribunal Pleno, no que pertine a regime de responsabilidade político-4

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administrativo. Eis o teor da ementa da reclamação 2138:

“EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I.1. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o art. 102, I, c, da Constituição. Questão de ordem rejeitada. I.2. Questão de ordem quanto ao sobrestamento do julgamento até que seja possível realizá-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema, com participação de todos os Ministros que integram o Tribunal, tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte não reflita o entendimento de seus atuais membros, dentre os quais quatro não têm direito a voto, pois seus antecessores já se pronunciaram. Julgamento que já se estende por cinco anos. Celeridade processual. Existência de outro processo com matéria idêntica na seqüência da pauta de julgamentos do dia. Inutilidade do sobrestamento. Questão de ordem rejeitada. II. MÉRITO. II.1.Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei nº 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. II.2.Distinção entre os regimes de responsabilização político administrativa. O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado

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pela Lei nº 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, c, (disciplinado pela Lei nº 1.079/1950). Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade ( CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102, I, c, da Constituição. II.3.Regime especial. Ministros de Estado. Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade ( CF, art. 102, I, c; Lei nº 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). II.4.Crimes de responsabilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos político-administrativos, na hipótese do art. 102, I, c, da Constituição. Somente o STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos. II.5.Ação de improbidade administrativa. Ministro de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos e a perda da função pública por sentença do Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, conforme o art. 102, I, c, da Constituição. III. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.” ( Rcl 2138, Relator (a): Min. NELSON JOBIM, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES (ART. 38,IV,b, DO RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2007, DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-01 PP-00094 RTJ VOL-00211- PP-00058)

Quanto à ausência de competência desta Suprema Corte para apreciar ação civil pública originária, à míngua de previsão no rol

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taxativo do art. 102 da Carta Política - mesmo na hipótese em que dirigida contra Ministros de Estado -, não assiste melhor sorte aos agravantes, intransponível o óbice oposto na decisão agravada, na esteira dos precedentes desta Casa, consoante bem elucida o julgamento, no âmbito deste Tribunal Pleno, do agravo regimental na petição 4089, da relatoria do Ministro Celso de Mello, cujo acórdão transitou em julgado em 25.02.2013, verbis:

“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA MINISTRO DE ESTADO - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL ( CPC, ART. 867)- AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra Ministro de Estado, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da Republica. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento

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de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades que, em matéria penal ( CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal ( CF, art. 102, I, d). Precedentes. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES. - O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau.” (julgado em 24/10/2007, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)

Acresço que esta Suprema Corte exaustivamente apreciou a tese na qual novamente insistem os agravantes, qual seja a de que o “objetivo desta Ação Civil Pública é enviar protesto judicial ao Supremo Tribunal Federal”, à luz das decisões prolatadas em pretéritas e reiteradas petições aviadas pelo Instituto de Advocacia Ambiental e Racial - IARA. Corroboram tal conclusão as seguintes ementas:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PEDIDO DE EXPLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é no

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sentido de que o pedido de explicações somente deve ser processado perante este Tribunal quando a autoridade apresentar prerrogativa de foro ratione muneris. II - A medida em causa não assume natureza de interpelação criminal judicial, o que a qualificaria como típica medida preparatória de futura ação penal referente a delitos contra a honra. III - Agravo regimental improvido.” (Pet 4076 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2007, DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00022 EMENT VOL-02303-01 PP-00076)

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA PREVENTIVA. PEDIDO DIRIDIGO CONTRA MINISTRO DE ESTADO PARA DAR CUMPRIMENTO A LEI. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO IRRELEVANTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de pedido de notificação judicial dirigido contra Ministro de Estado quando desprovido de caráter penal. 2. Não se conhece de pedido de notificação dirigido a Ministro de Estado para cumprimento de lei. Precedentes [AgR-Pet ns. 4.074, 4.081, 4.094, 4.098, 4.103 e 4.105, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 27.6.08]. Agravo regimental improvido.” ( Pet 4071 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2008, DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-01 PP-00191).

“EMENTA: NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. Medida preventiva. Pedido dirigido contra Ministro de Estado para dar cumprimento a lei. Inadmissibilidade. Pretensão irrelevante. Falta, ademais, de competência do Supremo para o feito. Precedentes. Seguimento negado,. Agravo regimental improvido. Não deve conhecido pedido de notificação dirigido a Ministro de Estado para cumprimento de lei.” ( Pet 4074 AgR, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

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PET 4314 AGR-SEGUNDO / DF

24/04/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-01 PP-00085).

“EMENTA: Agravo Regimental em Petição. 2. Decisão que negou seguimento à ação ante a manifesta incompetência desta Corte para análise e processamento de notificações com base em afirmação genérica de descumprimento do Decreto Presidencial nº 4.228/2002. 3. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e processar autoridades com base em afirmação genérica de descumprimento de lei. Precedentes. 4. Agravo Regimental improvido.” (Pet 4099 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2008, DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL02359-02 PP-00260 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 142-146)

“AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DO MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por ser destituído de caráter penal, o procedimento visado não atrai a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” (Pet 4092 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, DJe-186 DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 EMENT VOL-02376-01 PP-00150)

Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados do Tribunal Pleno, em processos da relatoria do Ministro Cezar Peluso: Pet 4081 AgR, JULG-24-04-2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL02325-01 PP-00091; Pet 4094 AgR, JULG-24-04-2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325-01 PP-00097; Pet 4098 AgR, JULG-24-04-2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325-01 PP-00103; Pet 4103 AgR, JULG-24-04-2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325-01 PP10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

PET 4314 AGR-SEGUNDO / DF

00109, RTJ VOL-00206-01 PP-00298; e Pet 4105 AgR, JULG-24-04-2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008, EMENT VOL-02325-01 PP-00115.

Por idênticos fundamentos, acrescidos da inafastável conclusão pela ausência de caráter penal da medida, no que concerne à improbidade administrativa, mantém-se igualmente hígido o óbice oposto na decisão agravada, mesmo confrontado com a alegação de que “o requerimento se refere não somente ao Decreto Presidencial n. 4228 de 13 de maio de 2002, mas igualmente pelo cumprimento de quase uma dezena de tratados internacionais … equiparados hierarquicamente às emendas constitucionais, de acordo com o § 3º do art. 5º da Constituição da República”.

Noutro turno, a suposta afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, pelo prisma de que necessária “a devida fase probatória” “para comprovar as alegações da Petição”, não se sustenta, exatamente por não caber a esta Suprema Corte apreciar o feito.

Não se mostra viável, ademais, a este Supremo Tribunal Federal, em hipóteses nas quais notório e reiterado o entendimento de que incabível a medida, declarar o juízo ao qual incumbiria apreciar a questão e remeterlhe os autos, nos moldes pretendidos pelos agravantes, observada a absoluta inadequação da via eleita.

Agravo regimental conhecido e não provido .

É como voto .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/06/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

SEGUNDO AG.REG. NA PETIÇÃO 4.314

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA

ADV.(A/S) : SHIRLEY RODRIGUES RAMOS

AGDO.(A/S) : FERNANDO HADDAD

AGDO.(A/S) : CELSO LUIZ NUNES AMORIM

AGDO.(A/S) : JOSÉ GOMES TEMPORÃO

AGDO.(A/S) : TARSO FERNANDO HERLZ GENRO

AGDO.(A/S) : GILBERTO PASSOS GIL MOREIRA

AGDO.(A/S) : MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA

AGDO.(A/S) : GUIDO MANTEGA

AGDO.(A/S) : LUIZ MARINHO

AGDO.(A/S) : PATRUS ANANIAS DE SOUSA

AGDO.(A/S) : SÉRGIO MACHADO REZENDE

AGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO LUPI

AGDO.(A/S) : ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

AGDO.(A/S) : EDSON LOBÃO

AGDO.(A/S) : PAULO BERNARDO SILVA

AGDO.(A/S) : HÉLIO CALIXTO DA COSTA

AGDO.(A/S) : MIGUEL JOÃO JORGE FILHO

AGDO.(A/S) : GUILHERME CASSEL

AGDO.(A/S) : NELSON AZEVEDO JOBIM

AGDO.(A/S) : GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA

AGDO.(A/S) : MARCIO FORTES DE ALMEIDA

AGDO.(A/S) : MARTA TERESA SUPLICY

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, RISTF). Impedido o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.06.2013.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

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