jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NA PETIÇÃO: Pet 4314 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 4314 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MARTA TERESA SUPLICY, ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO, HÉLIO CALIXTO DA COSTA, EDSON LOBÃO, GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA, PATRUS ANANIAS DE SOUSA, SHIRLEY RODRIGUES RAMOS, GUIDO MANTEGA, PAULO BERNARDO SILVA, JOSÉ GOMES TEMPORÃO, INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA, LUIZ MARINHO, NELSON AZEVEDO JOBIM, FERNANDO HADDAD, CELSO LUIZ NUNES AMORIM, TARSO FERNANDO HERLZ GENRO, GILBERTO PASSOS GIL MOREIRA, MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA, SÉRGIO MACHADO REZENDE, CARLOS ROBERTO LUPI, MIGUEL JOÃO JORGE FILHO, GUILHERME CASSEL, MARCIO FORTES DE ALMEIDA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 14-08-2013 PUBLIC 15-08-2013
Julgamento
19 de Junho de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorPET_4314_DF_1376754726908.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PENAL. PROTESTO VEICULADO CONTRA MINISTROS DE ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Insuperável o óbice oposto na decisão agravada, pacificado o entendimento de que falece a esta Suprema Corte competência para apreciar ação civil pública originária - mesmo na hipótese em que dirigida contra Ministros de Estado -, à míngua de previsão no rol taxativo do art. 102 da Carta Política, bem como destituída de caráter penal a medida quanto à improbidade administrativa. Precedentes do Tribunal Pleno desta Suprema Corte ( Rcl 2138, Rel. Min. NELSON JOBIM, Relator para acórdão Min. GILMAR MENDES, DJe-070 18-04-2008; Pet AgR 4089, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe-022 PUBLIC 01-02-2013; Pet 4076 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-162 PUBLIC 14-12-2007; Pet 4071 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, DJe-227 PUBLIC 28-11-2008; Pet 4074 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe-117 PUBLIC 27-06-2008; Pet 4099 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe-084 PUBLIC 08-05-2009; Pet 4092 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe-186 PUBLIC 02-10-2009). Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Março Aurélio (art. 37, I, RISTF). Impedido o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.06.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23954286/segundo-agreg-na-peticao-pet-4314-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2138 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 4314 DF

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Petição: Pet 4071 RS