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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 112836 SE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 112836 SE

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

DIÓGENES JOSE OLIVEIRA ALMEIDA OU DIÓGENES JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA, JOSE CLAUDIO DOS SANTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IGOR TAMASAUSKAS, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

Publicação

DJe-159 DIVULG 14-08-2013 PUBLIC 15-08-2013

Julgamento

25 de Junho de 2013

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_112836_SE_1376753707822.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPETRADO: AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO E A DA DECISÃO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ADMISSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

1. Não entendendo o Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de conhecimento de habeas corpus, prejudicada a apreciação das alegações de fundo do Impetrante, não havendo que se falar em nulidade do acórdão impetrado pela ausência de correlação entre a fundamentação do pedido e a do acórdão impetrado.
2. O eventual cabimento de recurso não constitui óbice à impetração de habeas corpus, desde que o objeto esteja direta e imediatamente ligado à liberdade de locomoção física do Paciente. Precedentes.
3. Ordem concedida, de ofício, para determinar à Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que examine o mérito do Habeas Corpus n. 139.346.

Decisão

A Turma, por unanimidade, denegou o habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para determinar à Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que examine o mérito Habeas Corpus n. 139.346, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo paciente, o Dr.Pierpaolo Cruz Bottini. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 25.06.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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