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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1290 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ext 1290 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
GOVERNO DA COLÔMBIA, CAMILO ALEJANDRO SILVA OU CAMILO ALEJANDRO SILVA OSORIO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013
Julgamento
25 de Junho de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorEXT_1290_DF_1376752766385.pdf
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Ementa

EMENTA EXTRADIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS. CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. ENTREGA CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO QUANTO À DETRAÇÃO DA PENA.

1. Pedido de extradição formulado pela República da Colômbia que atende aos requisitos da Lei nº 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico.
2. Crime de tráfico de pessoas que corresponde ao crime de tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual, do art. 231-A do Código Penal. Dupla incriminação atendida.
3. Não-ocorrência de prescrição e inexistência de óbices legais.
4. O compromisso de detração da pena, considerando o período de prisão decorrente da extradição, deve ser assumido antes da entrega do preso, não obstando a concessão da extradição. O mesmo é válido para os demais compromissos previstos no art. 91 da Lei nº 6.815/1980.
5. Extradição deferida.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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